Procedimento Comum Cível 0197483-32.2019.8.06.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0197483-32.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857049/CE (2025/0041910-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE016748 FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR - CE026524 PRISCILA DE SOUZA FEITOSA - CE024764 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 JOSE CARLOS GOMES CHAVES - CE049525 LUIZA GADELHA BRUNO - CE038695 AGRAVADO: RICARDO LUIZ GOMES FILHO REPRESENTADO POR: SELMA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 500 MG. RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO E RISCO DE MORTE. NEGATIVA DA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PARECER DA PGJ PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 339). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 54, § 4º, do CDC; art. 10, caput, I, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/98 e art. 188, I, do Código Civil, no que concerne à impossibilidade de condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na ausência de ilicitude no procedimento adotado pela operadora de plano de saúde recorrente, uma vez que “a negativa do custeio ocorreu com base na ausência de obrigatoriedade do Plano de Saúde custear medicamento para uso experimental, conforme se confere no Art. 10, caput, I, §13° I e II da Lei 9.656/98 e no julgamento da ADI 5501 do STF (fl. 374)”. Traz a seguinte argumentação: O cerne da questão gira em torno da possibilidade de a Recorrente Unimed Fortaleza, na condição de Plano Privado de Assistência à Saúde Suplementar, limitar os tratamentos cobertos contratualmente aos ditames do contrato, com alicerce no disposto na lei federal n Q 9.656/98, especialmente em relação a obrigatoriedade de custear medicamento para uso off-Iabel Nesse sentido o ponto fulcral é a desobrigação da Operadora de Plano de Saúde em custear e fornecer a Recorrida, beneficiária de plano de saúde, o medicamento denominado RITUXIMABE, de uso OFF-LABEL para tratamento LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E SINDROME ANTICORPO ANTIGOSFOLIPÍDEO, haja vista que este medicamento é indicado para uso visando tratar doenças relacionadas a LINFORMA Não Hodgkin, Artrite Reumatoide, Leucemia Linfoide Crônica, Granulamotose com Poliangiite, poliangiite microscópia (PAM). É de fácil vislumbre, portanto, que, tendo sido decidida a questão jurídica a que determinada norma legal se refere, é o quanto basta para que seja atendido o requisito do prequestionamento, é dizer, não há necessidade de que o dispositivo haja sido expressamente mencionado no decisum hostilizado. Nessa senda, data maxima venia, não há que se falar em ausência de prequestionamento, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é necessário que os dispositivos legais, tidos por violados, constem, expressamente, no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito, tal como ocorreu na espécie. Nesta toada, urge mencionar que a Lei 9.656/1998 impede que os planos de saúde sejam obrigados a custear / fornecer medicamentos para tratamento clínico experimental, conforme se confere no teor do que dispõe o artigo 10, caput, I, da Lei 9.656/1998: [...] Além disso, no mencionado artigo da destacada Lei prevê em seu parágrafo 13 que o plano de saúde deverá autorizar o custeio de medicamentos off-label, desde que haja a satisfação dos seguintes requisitos: (i) existência de comprovação da eficácia, baseadas em evidência científica e (ii) existência de recomendações pela CONITEC ou que exista recomendação de outro órgão com renome internacional: [...] Também é importante mencionar o importante Julgamento da ADI 5501 que versou sobre a eficácia do medicamento fosfoetanolamina, conhecida como Droga da “Cura do câncer”. Nesse julgamento o STF julgou pela inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016 que autorizava a comercialização da mencionada droga para o tratamento do câncer. Dessa decisão, é importante destacar os votos do Relator Min. Marco Aurélio que fez o seguinte realce: [...] Levando em consideração a legislação federal mencionada e o julgamento realizado pelo STF, é inconteste que o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará ao considerar a prevalência da prescrição médica em detrimento das provas científicas comprovadas na bula do medicamento e pela ausência de recomendação da CONITEC ou de outro análogo a este com renome internacional. Não justifica a condenação da Unimed em dano material ou moral, haja vista que a negativa do custeio ocorreu com base na ausência de obrigatoriedade do Plano de Saúde custear medicamento para uso experimental, conforme se confere no Art. 10, caput, I, §13° I e II da Lei 9.656/98 e no julgamento da ADI 5501 do STF. Assim, tendo em vista que a legislação federal que regulamenta a matéria foi devidamente respeitada pela Recorrente, assim como a negativa se encontra de acordo com a Jurisprudência firmada pelo STF no julgamento da ADI 5501 é clara a impossibilidade de aplicação da disposição normativa do Código Civil, a qual preceitua que a conduta ilícita do agente se configura como requisito essencial à configuração do dano, visto que a Unimed Fortaleza agiu em defesa de seus direitos, in verbis: [...] Nesse diapasão, o Código Civil, em seu art. 188, 1, classifica quais condutas não devem ser consideradas ilícitas, dentre elas, as pautadas na defesa de um direito reconhecido, corroborando que as ações realizadas pela Unimed Fortaleza devidamente legais, ipsis litteris: [...] Dessa maneira, não se configura, vale insistir, qualquer ilicitude no procedimento adotado pela Unimed de Fortaleza. Portanto, não se comprova qualquer ilegalidade de ação ou omissão ocasionadora do dever de indenizar, devendo a condenação no pagamento de verba indenizatória por danos materiais e morais, sob pena de enriquecimento ilícito do Usuário (fls. 373- 375). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195066143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195066143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195066143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ GOMES FILHO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165305895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165305895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165305895

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(44)