Embargos à Execução 5002177-69.2020.8.13.0111 - STJ

Embargos à Execução 5002177-69.2020.8.13.0111 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812179/MG (2024/0466031-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE DUARTE FREITAS CAETANO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO - MG052402 RICARDO FERREIRA BAROUCH - MG097853 ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO - MG134467 AGRAVADO: IRON CAETANO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: LEANDRO FERREIRA DE LIMA - MG072437 RODRIGO LOUZADA MONTALVAO - MG126596 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HENRIQUE DUARTE FREITAS CAETANO DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇAO LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DEMONSTRAÇÕ – REPETIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS – SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, trazendo a seguinte argumentação: A prova, desse modo, é necessária, útil ao correto desfecho da causa. E não é só isso, o juiz negou a prova, mas, ao final, condenou o recorrente porque não fez a prova da boa-fé. Ora, não se pode tolerar tal iniciativa, contraditória e lesiva ao devido processo legal. [...] Por isso, tem-se por malferido o art. 370 e seu parágrafo único do CPC, pois a prova não era inútil ou protelatória. Antes, necessária ao correto deslinde da causa. (fl. 203-204). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 940 do Código Civil, no que concerne à ausência de má-fé do recorrente e necessário afastamento da sanção imposta, trazendo a seguinte argumentação: Ora, o acórdão recorrido, lastreado na alegação da sentença, está a determinar a devolução em dobro de forma automática, simplesmente porque o recorrente cometeu equívoco na sua petição inicial, incorrendo, em verdade, em mero erro material, mas tão logo corrigido com a juntada de comprovantes de pagamento e de sua declaração RETIFICADA do imposto de renda, a demonstrar que, de fato, o executado, ora recorrido, tinha quitado parte da dívida. (fl. 208). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em análise, entendo que a produção da pretendida prova oral se mostra completamente inócua para comprovar estas alegações. Desse modo, não ocorre o cerceamento de defesa por ausência de prova, cuja realização se mostra desnecessária ao deslinde da demanda. No caso, os documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da demanda, o que justifica a não realização de outras provas. (fls. 184-185). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Depreende-se dos autos que foram juntados documentos que comprovam a realização de transferências bancárias ao exequente, Henrique Duarte Freitas Caetano de Oliveira, nos valores de R$10.000,00, no dia 05/09/2019 (doc. 11) e R$10.000,00, no dia 09/08/2019 (doc. 12); cheque no valor de R$5.000,00 (02/08/2019); cheque no valor de R$80.000,00 (17/01/2020) – doc. 10. Na declaração de imposto de renda do exequente conta o empréstimo de R$ 494.548,00, tendo recebido do embargante a quantia de R$30.000,00 no ano de 2019 (documento 29) e o valor de R$80.000,00 no ano de 2020 (documento nº 31). Sendo assim, do valor total cobrado pelo exequente, deve-se considerar quitada pelo menos a quantia declarada pelo credor em sua declaração de imposto de renda, na importância de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), restando caracterizado o referido excesso na execução, tal como mencionado na sentença. O Código Civil determina que, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição" (artigo 940). A devolução em dobro, neste caso, exige que o credor, de forma maliciosa e, após demonstrado o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança por dívida já paga, o que se vislumbra nestes autos. Isto porque, tal como mencionado na sentença, resta demonstrada nos autos “a má-fé do credor, ora embargado/exequente ao demandar cobrando sem decotar os valores que já recebeu, haja isto que apesar de tentar justificar que tal fato ocorreu por não ter certeza dos valores e datas em que se deram os pagamentos pelo embargante/executado, acabou por produzir prova de que tinha plena ciência das quantias que auferiu ao colacionar aos autos seus comprovantes de declaração de imposto de renda em id. 9087838075, 9087838076, 987838079, e 9087838080, onde consta que declara o recebimento dos valores”. Desta forma, mantenho a sentença que deferiu o pedido de pagamento em dobro, já que o ora apelante mesmo sabendo a quantia que o apelado havia quitado, optou por promover a execução do valor integral da dívida, devendo ser condenado a pagar o dobro da quantia que cobrou de forma indevida. (fls. 186-187). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de HENRIQUE DUARTE FREITAS CAETANO DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de carta via correio.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(40)