Procedimento Comum Cível 1002064-11.2019.8.26.0095 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002064-11.2019.8.26.0095 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848460/SP (2025/0028916-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO - SP138990 WILLIAN ALEX MOTA - SP307003 FERNANDA CIARDO RODRIGUES - SP369086 ARIANE OLIVEIRA DOMINGOS - SP449827 AGRAVADO: SILVIO FINI ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 LETÍCIA DELA COLETTA - SP413469 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais com pedido de lucros cessantes. Sentença de procedência. Rompimento de fiação da rede de transmissão de energia elétrica que originou incêndio em plantação de eucaliptos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da CF. Nexo causal entre o evento e os danos materiais experimentados. Caso em que o valor do prejuízo deverá ser apurado em liquidação de sentença, por meio de prova pericial capaz de delimitar a área do incêndio atingida, bem como a quantia equivalente ao prejuízo experimentado. Honorários advocatícios a serem apurados na liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 393 e 927 do Código Civil, no que concerne à exclusão de responsabilidade pelo incêndio que atingiu a plantação do recorrido, em decorrência do caso fortuito/força maior. Aduz a seguinte argumentação: No caso em debate, a parte recorrida pleiteou o ressarcimento de prejuízos indenizatórios por danos materiais em razão de incêndio que atingiu sua plantação. Porém, a condenação da recorrente ao pagamento de indenização a título de danos materiais a ser apurada em fase de liquidação de sentença estabelecidas pelo E. Tribunal, enseja a violação ao artigo 927 do Código de Civil c.c. o artigo 393 do mesmo dispositivo legal, porquanto não emergiu ato ilícito a fim de configurar dever indenizatório por parte da concessionária, bem como houve a ocorrência de caso fortuito e força maior, desencadeando a excludente de responsabilidade. [...] Assim, vale destacar, conforme já esclarecido nos autos, que de fato ocorreu a queda da fiação do local, mas referido evento não decorreu por sua culpa, mas sim por fatos supervenientes à sua vontade, o que exclui, portanto, a sua responsabilidade civil a qualquer título. Nesse sentido, houve atendimento emergencial no local, ocasião na qual restou constatado que o motivo do rompimento do condutor foram eucaliptos que caíram sobre a rede. Ainda, a fim de priorizar a regularidade da situação, na ocasião, a Cia. retirou mais de 10 eucaliptos para prevenir novas ocorrências. Excelências, importante frisar que apesar de haver o respeito a faixa de servidão da Cia, mas, em contrapartida, os eucaliptos são muito maiores que esse limite (10 metros do eixo da rede) e quando ocorre eventos externos (vento, temporal, abalroamento, pipa, entre outros), os mesmos ao quebrarem se projetam para a rede de distribuição e pelo peso derrubam condutores e estruturas. Ademais, destaca-se que o rompimento de cabo da rede elétrica não ocorre se não houver algum agente externo para esta situação. Oportunamente, a situação sobre a vegetação em contato com a rede é corroborada pelas próprias alegações contidas nos autos pela parte recorrida. Portanto, a Cia. recorrente não é a responsável pelo controle periódico do crescimento dos eucaliptos ou pela poda das árvores, dever este atribuído ao proprietário do imóvel, ou da municipalidade, em caso de área pública. Portanto, no presente caso, restou cabalmente demonstrado que a Cia. CPFL, ora recorrente, não deu causa a ocorrência de incêndio, uma vez que este decorreu de contato de vegetação irregular diretamente com a rede elétrica, redundando na improcedência da ação. Nobres Julgadores, vale ressaltar, as fotos apresentadas na exordial apontam que na época a vegetação estava com altura superior a rede elétrica, inclusive o próprio apelado confessa na emenda a inicial às fls. 74/84 que a situação se repete, ou seja, é incontroverso que existiu o contato direto da vegetação com a rede, o que inclusive provocou o incêndio em questão. No caso específico das Concessionárias de Energia Elétrica, vários fatores externos, alheios à vontade e ao controle das distribuidoras, concorrem para interrupções na prestação do serviço. Nesse sentido, verifica-se que tratam-se de eventos decorrentes de caso fortuito, isto é, de fato imprevisível, o qual não guardam relação com a atividade desempenhada pela apelante. Conforme entendimento doutrinário, um evento oriundo da atuação de terceiro alheio à vontade da parte, de causa e consequências imprevisíveis, como o evento na propriedade do apelado, é exemplo clássico de caso fortuito, não podendo a concessionária apelante responder pela existência de eventuais danos. Mas, além do evento natural, infere-se que ocorreu contato direto da vegetação com a rede, o que inclusive provocou o incêndio em questão, o que assenta com uma pá de cal a ausência de responsabilidade da recorrente pelos supostos prejuízos amargados pelo recorrido. (fls. 371-373). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 393 e 927 do Código Civil, no que concerne à exclusão de responsabilidade pelo incêndio que atingiu a plantação do recorrido, em decorrência da culpa exclusiva da vítima. Aduz a seguinte argumentação: Isso, porque, não bastasse o caso fortuito/força maior, emerge clarividente a culpa exclusiva da vítima pela queda de vegetação localizada no interior de sua propriedade, que atingiu a rede de energia provocando o incêndio. Com efeito, vale evidenciar a culpa exclusiva da parte recorrida, motivo que, por si só, afasta qualquer nexo de causalidade e qualquer dever de indenização. Portanto, inexistiu ato ilícito capaz de gerar responsabilidade da Cia. recorrente, ao contrário do entendimento pelo E. Tribunal, diante da excludente de responsabilidade da apelante, seja em decorrência do caso fortuito/ força maior, seja em decorrência da culpa exclusiva da vítima. Ora, as concessionárias têm o dever de prestar um serviço adequado ao consumidor, mas não podem ser responsabilizadas por fatos para os quais não concorreram. Portanto, a condenação, tal qual imposta, revela violação ao disposto no artigo 927 do Código Civil (porquanto inexistiu ato ilícito) c.c. artigo 393 (dado que o evento englobou as excludentes de responsabilidade), razão pela qual pede-se pelo provimento do presente recurso, para o fim de julgar a ação improcedente, reformando-se o v. acórdão proferido. (fls. 374). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, subsidiariamente, no que concerne à necessidade de se reconhecer a falta de demonstração efetiva de prejuízo a título de danos materiais. Aduz a seguinte argumentação: Pela eventualidade, acaso este E. Tribunal entenda pela não violação dos princípios legais anteriormente expostos, o que não se espera, pugna pela apreciação dos critérios de fixação e arbitramento do dano dano material concedido. Nesse sentido, vale destacar que na hipótese de manutenção da condenação, conforme já exposto em sede de apelação, não houve demonstração efetiva de prejuízo a título de danos materiais no presente caso, em franco desrespeito ao artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, conforme esclarecido, a Cia. recorrente não teve culpa na ocorrência relatada pela parte recorrida, uma vez que os documentos acostados aos autos apontaram que na época a vegetação estava com altura superior a rede elétrica, ou seja, é incontroverso que existiu o contato direto da vegetação com a rede, o que inclusive provocou o incêndio em questão, afastando-se a responsabilidade da recorrente. Paralelamente, vale destacar que em nenhum momento a parte recorrida comprova os prejuízos a título de danos materiais no montante exorbitante estimado de R$ 144.060,00 (cento e quarenta e quatro mil e sessenta reais), ônus que lhe competia, motivo pelo qual não deve prevalecer a condenação, ainda que seja apurada em fase de liquidação de sentença, nos termos do v. acórdão objurgado. Em suma, em nenhum momento a parte recorrida colacionou aos autos a base apontada utilizada para elaboração do cálculo quanto ao valor estimado dos prejuízos, motivo pelo qual o pedido genérico e sem qualquer documento comprobatório levaria a improcedência da pretensão, e não a determinação para apurar-se em fase de liquidação de sentença. Excelência, claramente a parte recorrida não comprovou o prejuízo alegado a título de valores indenizatórios por danos materiais, ônus que lhe competia, levando a improcedência do pedido, não havendo o que se falar em sua apuração em fase de liquidação de sentença. Como se sabe, o ato ilícito, o dano e o nexo causai, são elementos sobre os quais se assenta a responsabilidade civil. Necessário dizer, portanto, que só se pode cogitar em responsabilidade civil quando o dano resta inequivocamente configurado e a sua origem decorra, obrigatoriamente, de conduta na qual existe dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Sem que haja o dano, o ato ilícito e o elo entre os dois (nexo causai), não se pode falar em responsabilidade civil. As alegações contidas na inicial mostram-se divorciadas do contexto probatório, não restando devidamente cumprida a exigência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando de nítida violação ao dispositivo legal (fls. 375). Ou seja, extensão dos danos não foi demonstrada e os documentos juntados, não comprovam relação alguma com o fato alegado na exordial, que sequer foi demonstrado. Frisa-se que, a parte recorrida no caso em apreço, não cumpriu com o encargo probatório para demonstrar o montante pleiteado, uma vez que deixou de apresentar qualquer documento fiscal que fundamentasse referido montante, se limitando a apresentar o requerimento administrativo unilateral apresentado junto a Cia. após a ocorrência, e que certamente desprovido de qualquer valor fiscal. (fls. 374-376). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB, subsidiariamente, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa ante a necessidade imprescindível de realização de prova pericial de engenharia agrônoma. Aduz a seguinte argumentação: Ademais, há de se destacar o cerceamento de defesa no presente caso com a violação ao princípio constitucional e disposição legal do artigo 5o, inciso LV da Constituição Federal, posto que, após a realização de perícia de engenharia elétrica, não era cabível o julgamento de lide, fazendo-se necessária a produção de perícia de engenharia agrônoma, com o objetivo de estimar eventuais prejuízos efetivamente suportados a título de danos materiais pela parte recorrida, confirmando se a estimativa do valor de R$ 144.060,00 (cento e quarenta e quatro mil e sessenta reais) estava condizente com a realidade. Deste modo, ainda que a responsabilização da Cia, seja mantida, o que somente se admite em atenção ao princípio da eventualidade, necessário se faz o reconhecimento da nulidade da r. sentença de primeiro grau, ante a necessidade imprescindível de realização de prova pericial de engenharia agrônoma., pelos motivos aqui discorridos. (fls. 376). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Importante destacar que durante a perícia foi constatada a carência de manutenção e limpeza da área da linha de transmissão nas propriedades lindeiras (fl.254), a corroborar que o acidente ocorreu por negligência da apelante diante da falta de manutenção das linhas de transmissão e do seu entorno (fls. 361). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Estabelecidas tais premissas, no caso examinado está suficientemente comprovado o nexo causal entre o evento lesivo e o dano material experimentado pelo demandante. Com efeito, as fotos anexadas a fls. 22/24 e o laudo pericial produzido a fls. 241/260 confirmaram não só a narrativa da inicial, mas também a inexistência de excludente de responsabilidade arguida pela ré. Como bem destacado no laudo pericial: [...] Dessa forma, não demonstrado pela apelante que o acidente se deu por culpa exclusiva do apelado ou, ainda por força maior, de modo que não há dúvida de que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, que tem o dever de manter e conservar os equipamentos e linhas de transmissão. (fls. 359-361). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Quanto à terceira e quarta controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à quarta controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado

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