Execução de Título Extrajudicial 0001166-21.1999.8.11.0002 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0001166-21.1999.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/06/2025, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/06/2025, 16:37

Recebidos os autos

11/06/2025, 16:37

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 15:10

Transitado em Julgado em 22/04/2025

29/04/2025, 15:10

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 13:01

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:56

Devolvidos os autos

04/04/2025, 18:11

Juntada de certidão

04/04/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852389/MT (2025/0036677-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477 LIDIA GUIMARÃES CUPELLO - RJ146950 AGRAVADO: IVANILSON SOUZA DE DEUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 11:59

Decisão

•14/10/2024, 14:21

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 16/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

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