Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Documentos
Decisão
•25/10/2024, 09:55
Inteiro Teor do Acórdão
•29/08/2024, 16:13
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
12/04/2026, 02:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
12/04/2026, 01:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
12/04/2026, 01:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
12/04/2026, 00:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/04/2026, 15:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/04/2026, 15:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/04/2026, 14:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/04/2026, 14:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/04/2026, 13:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/04/2026, 04:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
10/04/2026, 03:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 23:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 22:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 21:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 20:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 19:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 18:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 18:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 17:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 12:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
09/04/2026, 00:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 23:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 23:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 22:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 22:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 21:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 20:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 20:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 19:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 18:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 18:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 17:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 17:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 16:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 16:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 15:30
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 15:00
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
08/04/2026, 14:48
Recebidos os autos
27/03/2026, 10:37
Baixa Definitiva
27/03/2026, 10:37
Juntada de Certidão
27/03/2026, 10:24
Recebidos os autos
27/03/2026, 10:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos REsp 2179598/SE (2024/0407199-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: MARCO FERNANDO MESQUITA SALVIANO
ADVOGADO: JOAO FERNANDO SALVIANO JUNIOR - SE005677
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCO FERNANDO MESQUITA SALVIANO à decisão de fls. 211/212 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Com rigor e precisão, as fl s. 205 -207, mostram que a númeração do código de barras, nº 0019000009 02941991008 03976093173 3 9190000049428, é idêntica tanto na guia quanto no comprovante de pagamento, afastando qualquer dúvida acerca da regularidade do preparo. Vide recortes abaixo da guia e respectivo comprovante. (fl. 218). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que a parte juntou comprovante válido emitido pela instituição financeira, que contém todos os dados necessários para aferir a regularidade do pagamento das custas devidas ao STJ, dentre eles a sequência numérica do código de barras (fl. 206/207). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
12/03/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
05/11/2024, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
02/11/2024, 00:03
Juntada de Certidão de Intimação
29/10/2024, 10:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/10/2024, 11:31
Recurso especial admitido
25/10/2024, 09:55
Expedição de expediente
25/10/2024, 09:55
Expedição de expediente
25/10/2024, 09:55
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
24/10/2024, 17:37
Conclusos para decisão
24/10/2024, 17:37
Juntada de Certidão
24/10/2024, 17:35
Juntada de petição de Contra-razões
24/10/2024, 10:48
Expedição de expediente
22/10/2024, 00:20
Juntada de Ato Eletrônico
22/10/2024, 00:20
Juntada de petição de Recurso especial
25/09/2024, 16:37
Juntada de Certidão de Intimação
09/09/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
04/09/2024, 15:27
Expedição de expediente
29/08/2024, 16:19
Conhecido o recurso de parte e não-provido
29/08/2024, 16:15
Expedição de documento
29/08/2024, 16:15
Deliberado em Sessão - Julgado
28/08/2024, 11:17
Juntada de Certidão
28/08/2024, 11:07
Juntada de Certidão de Intimação
24/08/2024, 00:06
Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão
21/08/2024, 18:03
Juntada de Certidão
21/08/2024, 17:58
Juntada de Certidão de Intimação
16/08/2024, 09:50
Conclusos para julgamento
13/08/2024, 06:55
Expedição de expediente
13/08/2024, 06:53
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024, 21:24
Juntada de petição de Petição (outras)
09/08/2024, 08:32
Juntada de Certidão de Intimação
29/07/2024, 14:29
Juntada de Certidão de Intimação
29/07/2024, 09:55
Incluído em pauta para 20/08/2024 09:00 virtual
25/07/2024, 15:30
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
20/06/2024, 00:00
Conclusos para julgamento
19/06/2024, 14:38
Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
18/06/2024, 19:15
Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024, 19:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
18/06/2024, 19:07
Juntada de Certidão
18/06/2024, 12:18
Juntada de petição de Contra-razões
17/06/2024, 17:00
Expedição de expediente
24/05/2024, 13:52
Juntada de petição de Apelação
03/05/2024, 20:20
Juntada de Certidão de Intimação
14/04/2024, 00:00
Juntada de petição de Petição (outras)
10/04/2024, 17:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024, 08:15
Expedição de expediente
03/04/2024, 08:15
Conclusos para julgamento
05/03/2024, 11:40
Juntada de petição de Contra-razões
04/03/2024, 11:44
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024, 10:53
Expedição de expediente
28/02/2024, 10:53
Conclusos para despacho
28/02/2024, 09:37
Juntada de petição de Embargos de declaração
27/02/2024, 16:04
Juntada de Certidão de Intimação
22/02/2024, 08:38
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2024, 17:28
Expedição de expediente
21/02/2024, 17:28
Conclusos para julgamento
07/12/2023, 14:27
Juntada de petição de Petição (outras)
06/12/2023, 16:03
Juntada de Certidão de Intimação
01/12/2023, 00:00
Expedição de expediente
20/11/2023, 14:34
Juntada de petição de Petição (outras)
16/11/2023, 21:04
Juntada de Certidão de Intimação
28/09/2023, 11:13
Expedição de expediente
26/09/2023, 14:10
Expedição de expediente
26/09/2023, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023, 14:05
Conclusos para despacho
22/09/2023, 10:29
Juntada de petição de Petição (outras)
28/08/2023, 19:03
Juntada de Certidão de Intimação
28/08/2023, 09:45
Expedição de expediente
28/08/2023, 08:37
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023, 08:45
Conclusos para despacho
25/08/2023, 10:33
Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto