Procedimento Comum Cível 0802409-59.2021.8.12.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802409-59.2021.8.12.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679631/MS (2024/0235725-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMAMBAI - MS ADVOGADO: ADRIANO DE CAMARGO - MS011885 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 JEAN SANTOS PINTO - MS027809B INTERESSADO: SIDELIA SILVA BRANCO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul que contém a seguinte discussão: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" – Tema 1.313/STJ. Na oportunidade em que a Primeira Seção do STJ afetou a referida tese controvertida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2169102/AL e REsp 2166690/RN, ambos de minha relatoria), houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia — como é o caso do presente — devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(16)