Procedimento Comum Cível 3004845-78.2013.8.26.0063 - STJ

Procedimento Comum Cível 3004845-78.2013.8.26.0063 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794207/SP (2024/0427152-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GONCALVES & MAGANHA TRANSPORTES IGARACU LTDA AGRAVANTE: ANTONIO BENEDITO AGRAVANTE: IVANI APARECIDA PRADO BENEDITO ADVOGADOS: MÁRIO ANDRÉ IZEPPE - SP098175 MAGDA MARIA IZEPPE - SP391115 AGRAVADO: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 RODOLPHO VANNUCCI - SP217402 CAROLINA SILVEIRA ABRÃO - SP317723 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO BENEDITO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO BENEDITO e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MÁRIO ANDRÉ IZEPPE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 130/135, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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