Carta Rogatória 0392233-46.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0392233-46.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 96014/2026

10/02/2026, 11:56

Protocolizada Petição 96014/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2026

10/02/2026, 10:25

Publicado VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) em 15/01/2026

15/01/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2026

14/01/2026, 00:31

Ato ordinatório praticado (VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) - PROCESSO Nº 202403922335. Publicação prevista para 15/01/2026)

13/01/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/01/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à defensoria pública

12/01/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/01/2026

12/01/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/11/2025, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, decorreu o prazo para apresentação de impugnação/contestação, sem manifestação da parte interessada.

25/11/2025, 15:24

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o Edital de Citação foi publicado na plataforma de comunicações processuais do CNJ (https://comunica.pje.jus.br) e disponibilizado no portal eletrônico do STJ (https://www.stj.jus.br).

02/09/2025, 18:57

Publicado Edital de Sentença Estrangeira em 02/09/2025

02/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

29/08/2025, 01:19

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/01/2026, 19:30

Edital de Sentença Estrangeira

•29/08/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21072/EX (2024/0392233-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DA CIDADE E CONDADO DE DENVER - ESTADO DO COLORADO INTERESSADO: CARLOS ADALBERT FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: PINEAPPLE COMPANY CORP. ADVOGADO: FELIPE MASTROCOLA - SP221625 PARTE: MARISE CIPRIANI AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal Distrital da Cidade e Condado de Denver, Estado do Colorado) solicita que se proceda à notificação de Carlos Adalbert Ferreira para tomar conhecimento da Ação Civil relativa ao Processo n. 2023CV 32947 e, querendo, oferecer contestação no prazo de 35 dias. A intimação prévia, via postal, foi infrutífera conforme o documento postal de fls. 393-394. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 396-399. A parte PINEAPPLE COMPANY CORP., mediante a petição de fl. 413, indica novo endereço e solicita outra tentativa de intimação da parte interessada. Assim, intime-se novamente a parte interessada, no endereço indicado à fl. 413, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Cumpre ressaltar que, no processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 96014/2026

Protocolizada Petição 96014/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2026

Publicado VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2026

Ato ordinatório praticado (VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) - PROCESSO Nº 202403922335. Publicação prevista para 15/01/2026)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à defensoria pública

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/01/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, decorreu o prazo para apresentação de impugnação/contestação, sem manifestação da parte interessada.

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o Edital de Citação foi publicado na plataforma de comunicações processuais do CNJ (https://comunica.pje.jus.br) e disponibilizado no portal eletrônico do STJ (https://www.stj.jus.br).

Publicado Edital de Sentença Estrangeira em 02/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

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