Ação Penal de Competência do Júri 0010265-40.2015.8.16.0026 - STJ

Ação Penal de Competência do Júri 0010265-40.2015.8.16.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2770889/PR (2024/0391784-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCIMARA APARECIDA KLEMS ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: DARIO ANTONELLI FILHO ADVOGADO: OSCAR LUIZ FARINA - PR021588 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIMARA APARECIDA KLEMS à decisão de fls. 1237, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão, com o devido acatamento, é omissa em relação à efetiva juntada de substabelecimento com reservas dos poderes conferidos pelo advogado Cássio Quirino Norberto, único procurador da Agravante, ao advogado Henrique Smijtink. Isso porque a Agravante foi intimada da seguinte decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná: [...] Em resposta, tempestivamente, promoveu a juntada do substabelecimento com reservas no mov. 17.1 (fls. 1238/1239). [...] No e-STJ, o substabelecimento encontra-se acostado à fl. 1194 e o decurso de prazo na fl. 1195. No âmbito do sistema processual paranaense – PROJUDI -, os substabelecimentos são feitos mediante a inclusão em ferramenta própria, na qual a indicação do advogado ocorre através da busca pela numeração da OAB e seu Estado da Federação, sendo necessário ainda o envio de um arquivo.pdf, como ocorreu no caso concreto: [...] Desimportante, assim, que o nome do advogado substabelecido não tenha constado no documento, dado que a indicação de qual advogado está sendo substabelecido é informada em ferramenta própria (na aba “advogados que serão substabelecidos”). Tanto é assim que ambos os advogados se encontram regularmente cadastrados no PROJUDI como procuradores da Agravante. Confira-se: [...] Assim, houve a devida regularização processual, de modo que se requer seja sanada a omissão e conhecido o recurso, prosseguindo-se em sua análise de mérito (fls. 1240/1241). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, após diligência junto ao Tribunal a quo, foi certificado à fl. 1258 que "não houve deficiência na virtualização dos autos, pois o sistema PROJUDI permite que o advogado cadastrado nos autos substabeleça os poderes outorgados diretamente no sistema, sem necessidade da juntada de documento aos autos. Ainda, é possibilitado ao próprio procurador o cadastro do advogado substabelecido no sistema, como demonstra o documento juntado na fl. e-STJ 1258". O Tribunal anexou print do histórico de substabelecimentos do sistema PROJUDI, no qual se visualizou a inclusão do advogado HENRIQUE SMIJTINK em 05.08.2024, às 18:23h, pelo advogado Cássio Quirino Norberto. Desse modo, resta comprovada a regularidade da representação processual do recurso. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(18)