Procedimento Comum Cível 5019991-31.2016.8.13.0145 - STJ

Procedimento Comum Cível 5019991-31.2016.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão de Baixa.

04/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/07/2025, 16:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS QUEIROZ DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de CURSO PROFESSOR RICARDO MUSSE LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 11:57

Expedição de Decisão.

09/04/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:46

Recebidos os autos

08/04/2025, 02:22

Conclusos para decisão

08/04/2025, 02:22

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 02:22

Recebidos os autos

08/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848047/MG (2025/0026410-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ALINE LILLIAN PEREIRA NUNES - MG095011 AGRAVADO: CURSO PROFESSOR RICARDO MUSSE LTDA ADVOGADO: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG073427 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO CARLOS QUEIROZ DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO CARLOS QUEIROZ DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06.09.2024, sendo o Agravo somente interposto em 26.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•09/04/2025, 11:53

Outros Documentos

•09/04/2025, 11:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS QUEIROZ DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CURSO PROFESSOR RICARDO MUSSE LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

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