Apelação Cível 1052890-31.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 92.400,00

Órgão julgador

Leonel Carlos da Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 08 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Leonel Carlos da Costa 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Antonio Celso Faria 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SERGIO OLIVEIRA RODRIGUEIRO

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP 168735·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA

OAB/SP 200103·CPF·Representa: Réu

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

OAB/SP 327444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:45

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:45

Unificação Pai-Processamento de Recursos

08/05/2026, 18:44

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 21:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:44

Prazo Intimação - 10 Dias

16/04/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:29

Julgado virtualmente

13/04/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:01

Prazo Intimação - 5 Dias

16/03/2026, 12:56

Todas as movimentações(111)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:45

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:45

Unificação Pai-Processamento de Recursos

08/05/2026, 18:44

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 21:16

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 09:43

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:44

Prazo Intimação - 10 Dias

16/04/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:29

Julgado virtualmente

13/04/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:01

Prazo Intimação - 5 Dias

16/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:01

Subprocesso Cadastrado

20/02/2026, 11:00

Prazo

30/01/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

29/01/2026, 09:48

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

28/01/2026, 09:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 895

28/01/2026, 09:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

17/10/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

10/10/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

20/02/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 18:17

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

19/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:00

Prazo Intimação - 30 Dias

13/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:45

Publicado em

29/01/2025, 00:00

Publicado em

29/01/2025, 00:00

Prazo

28/01/2025, 11:45

Prazo

28/01/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/01/2025, 14:56

Recurso Especial

15/01/2025, 14:34

Recurso Extraordinário

15/01/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:19

Publicado em

22/11/2024, 00:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

21/11/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:38

Prazo Intimação - 30 Dias

21/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:16

Vista (Contrarrazões)

19/11/2024, 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/11/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/11/2024, 14:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/11/2024, 14:35

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

18/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 18:25

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 01:10

Prazo

24/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:15

Expedido Termo de Intimação

24/10/2024, 11:14

Unificação Pai

24/10/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:54

Julgado virtualmente

22/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:12

Subprocesso Cadastrado

02/10/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 01:14

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Prazo

20/09/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:47

Expedido Termo de Intimação

20/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:16

Acórdão registrado

17/09/2024, 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

17/09/2024, 15:30

Julgado virtualmente

17/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:31

Julgamento Virtual Iniciado

30/08/2024, 16:24

Publicado em

29/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

28/08/2024, 00:00

Publicado em

28/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:11

Expedido Termo de Intimação

27/08/2024, 12:11

Conclusos para decisão

26/08/2024, 10:56

Distribuído por competência exclusiva

26/08/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

22/08/2024, 16:12

Processo Cadastrado

22/08/2024, 13:41

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

21/08/2024, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Todos os documentos(126)

Despacho

•28/01/2026, 09:43

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•10/10/2025, 14:48

Despacho

•15/01/2025, 14:34

Despacho

•15/01/2025, 14:34

Acórdão

•17/09/2024, 14:26