Carta Rogatória 0221863-34.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0221863-34.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

26/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:40

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 26/03/2026)

24/03/2026, 14:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

19/03/2026, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 18/03/2026, para DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO indicar curador(a) especial.

19/03/2026, 13:30

Publicado VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) em 19/01/2026

19/01/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2026, 01:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026

16/01/2026, 00:34

Ato ordinatório praticado (VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) - PROCESSO Nº 202402218630. Publicação prevista para 19/01/2026)

15/01/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à defensoria pública

14/01/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2026

14/01/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

18/12/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que, em 17/12/2025, decorreu o prazo para apresentação de impugnação/contestação, sem manifestação da parte interessada.

18/12/2025, 16:26

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o Edital de Citação da parte interessada foi publicado na plataforma de comunicações processuais do CNJ (https://comunica.pje.jus.br) e disponibilizado no portal eletrônico do STJ (https://www.stj.jus.br).

21/10/2025, 18:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/03/2026, 14:51

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/01/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20613/EX (2024/0221863-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 3A SECÇÃO CÍVEL INTERESSADO: ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: DALVA CIMATTI PARTE: ROGÉRIO CIMATTI ADVOGADOS: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP074304 JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581 RENATA CHIAPARINI - SP357691 PARTE: PATRICIA CIMATTI PARTE: VALERIA CIMATTI AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães) solicita a citação de Antonio Manuel de Carvalho Baptista Vieira para tomar conhecimento dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira n. 85/24.4YRGMR, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se o interessado, nos endereços indicado pela parte à fl. 106, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 26/03/2026)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 18/03/2026, para DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO indicar curador(a) especial.

Publicado VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026

Ato ordinatório praticado (VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) - PROCESSO Nº 202402218630. Publicação prevista para 19/01/2026)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à defensoria pública

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, em 17/12/2025, decorreu o prazo para apresentação de impugnação/contestação, sem manifestação da parte interessada.

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o Edital de Citação da parte interessada foi publicado na plataforma de comunicações processuais do CNJ (https://comunica.pje.jus.br) e disponibilizado no portal eletrônico do STJ (https://www.stj.jus.br).

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