Procedimento Comum Cível 0004479-83.2010.4.01.3601 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004479-83.2010.4.01.3601 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2718655/MT (2023/0424103-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: SANDERLEI BATISTA SANTIAGO ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA - MT006072B DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado por Sanderlei Batista Santiago (fls. 487/488). A embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 502). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Assiste razão ao embargante. A decisão recorrida, ao não conhecer do agravo em recurso especial da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado já na vigência do novo CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação na verba honorária recursal, devendo ser suprimida a omissão apontada pela embargante. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 504/541. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

08/11/2020, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

20/06/2014, 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/06/2014, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU

15/05/2014, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/05/2014, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 520 DO CPC.INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO."

09/05/2014, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2014, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 02 VOLUMES.

25/03/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/03/2014, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/03/2014, 13:28

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS AGU

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 02 VOLUMES.

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

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