Processo 0813144-35.2018.8.23.0010 - STJ

Processo 0813144-35.2018.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745725/RR (2024/0346270-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - BA018454 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado (fl. 720): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MERO DETENTOR DOS VALORES DESCONTADOS NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES ESTADUAIS. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O ORÇAMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME DE PRECATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em seu recurso especial de fls. 727-735, sustenta a parte recorrente violação aos artigos 1º, do Decreto nº 20.910/32 e 206, §5º, I do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem determinou pagamento de dívida prescrita. Alega ainda ofensa aos artigos 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, em razão do acórdão recorrido ter afastado a utilização dos precatórios como forma de pagamento, determinando a transferência imediata dos valores ao Banco BMG S/A (fls. 733-734). O Tribunal de origem, às fls. 789-790, não admitiu o recurso especial sob o seguinte argumento: O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão percebe-se que as supostas violações ao art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, art. 206, §5.º, I, do CC, e arts. 534 e 535, ambos do CPC, não foram ventiladas. Assim, o recorrente não atendeu ao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: (...). Em seu agravo, às fls. 811-817, o agravante afirma que a questão federal foi devidamente prequestionada nas instâncias inferiores, afastando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ, em razão da ausência de prequestionamento. Todavia, no seu agravo, a parte limitou-se a afirmar que "a matéria foi devidamente prequestionada, uma vez que o argumento vem sendo apresentado ao Tribunal desde a interposição do recurso de apelação" (fl. 814), argumentação essa que não refuta, adequada e suficientemente, o fundamento da decisão agravada. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação detalhada, específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A.

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

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