Procedimento Comum Cível 0300027-21.2016.8.24.0125 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300027-21.2016.8.24.0125 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

16/04/2026, 15:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50040322520268240125

09/04/2026, 13:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9928478, Subguia 6734925 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.282,01

08/04/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

08/04/2026, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

07/04/2026, 14:45

Juntada de Petição

07/04/2026, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

26/03/2026, 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

25/03/2026, 04:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

24/03/2026, 21:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA01CV

24/03/2026, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/04/2026. Parte O MEDIADOR.NET LTDA, Guia 9928478, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6734925&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6734925</a>

24/03/2026, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: PAULA ALEXANDRA FATUR SANTOS

24/03/2026, 18:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 9928478 - R$ 1.282,01

24/03/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 18:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804843/SC (2024/0448431-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: PAULA ALEXANDRA FATUR ADVOGADO: KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES - SC030719 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento (art. 927 do CPC), Súmula 282/STF (art. 492 do CPC), ausência de prequestionamento (arts. 1º, I e II, § 3º, e 34, caput e incisos, da Lei n. 8.906/1994) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento (art. 927 do CPC), Súmula 282/STF (art. 492 do CPC) e ausência de prequestionamento (arts. 1º, I e II, § 3º, e 34, caput e incisos, da Lei n. 8.906/1994). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2019 Teor do ato: Assim, chamo o feito à ordem e, consequentemente, indefiro o pedido de penhora on line por meio do Sistema BacenJud, pois o que o autor possui até o momento é mera expectativa de direito. Outrossim, como forma de evitar eventual alegação de nulidade processual, remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC. Designada data, local e hora, cite-se e intime-se a requerida. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, o CEJUSC, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizado a redesignar a audiência conciliatória. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do NCPC, voltem conclusos para cancelar a audiência designada. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela ré (art. 335, II, NCPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injusti

07/06/2019, 18:01

Mero expediente - SAJ - Assim, chamo o feito à ordem e, consequentemente, indefiro o pedido de penhora on line por meio do Sistema BacenJud, pois o que o autor possui até o momento é mera expectativa de direito. Outrossim, como forma de evitar eventual alegação de nulidade processual, remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC. Designada data, local e hora, cite-se e intime-se a requerida. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, o CEJUSC, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizado a redesignar a audiência conciliatória. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do NCPC, voltem conclusos para cancelar a audiência designada. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela ré (art. 335, II, NCPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da ju

03/06/2019, 16:22

Determinado a citação/notificação - 1. Retifique-se a classe do processo, nos termos do art. 318 do CPC/2015.2. Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, verba que será reduzida à metade em caso de pagamento integral, no prazo de 03 dias, a teor do artigo 827 do Novo Código de Processo Civil.A parte Executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231 e 915, ambos do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1.º do mesmo artigo. No caso de rejeitados os embargos à execução, o valor dos honorários pode ser elevado até 20% (vinte por cento), ou ainda, ocorrer a majoração no final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho que será realizado pelo advogado da parte exequente.Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 3.Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação, observando eventual indicação de bens pelo credor na inicial, intimando a parte executada e seu cônjuge, em caso de a penhora recair sobre bens imóveis, a teor do artigo 829 do CPC.4. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, forte no artigo 830 do CPC, devendo procurar o executado, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arrest

01/08/2016, 15:54

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50040322520268240125

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9928478, Subguia 6734925 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.282,01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 279

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: PAULA ALEXANDRA FATUR SANTOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 9928478 - R$ 1.282,01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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