Procedimento Comum Cível 1017100-83.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MILTON TEIXEIRA FILHO

CPF

Autor

ADRIANO RUBIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 004032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MILTON TEIXEIRA FILHO

CPF

Autor

ADRIANO RUBIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 02:01

Recebidos os autos

26/01/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de MILTON TEIXEIRA FILHO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de ADRIANO RUBIO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:15

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:54

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 13:12

Todas as movimentações(56)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 02:01

Recebidos os autos

26/01/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 13:12

Decisão

•17/06/2025, 12:09

20/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de MILTON TEIXEIRA FILHO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de ADRIANO RUBIO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:15

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:54

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 13:12

Devolvidos os autos

05/08/2025, 15:36

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814151/MT (2024/0448111-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ADRIANO RUBIO AGRAVANTE: MILTON TEIXEIRA FILHO ADVOGADOS: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT004032 FRANCINI CORREA DA SILVA - MT024370 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO - MT003607 DEBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814151/MT (2024/0448111-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO RUBIO AGRAVANTE: MILTON TEIXEIRA FILHO ADVOGADOS: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT004032 FRANCINI CORREA DA SILVA - MT024370 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO - MT003607 DEBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 08:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/05/2022, 14:39

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:15

Julgado improcedente o pedido

04/05/2022, 07:15

Conclusos para decisão

09/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:22

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 11:11

Publicado Decisão em 14/09/2021.

14/09/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2021, 18:04

Conclusos para decisão

13/12/2017, 17:44

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2017, 00:04

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 19:45

Juntada de Petição de contestação

16/11/2017, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2017 23:59:59.

08/11/2017, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 10:04

Publicado Decisão em 20/09/2017.

20/09/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2017, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 15:55

Decorrido prazo de ADRIANO RUBIO em 04/04/2017 23:59:59.

05/04/2017, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2017, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 16:28

Juntada de Petição de petição

25/10/2016, 13:19

Conclusos para decisão

13/10/2016, 11:34

Distribuído por sorteio

13/10/2016, 11:34

Outros documentos

•12/05/2025, 17:32

Outros documentos

•12/05/2025, 17:31

Decisão

•24/11/2024, 17:35

Decisão

•27/08/2024, 18:07

Intimação de Acórdão

•03/05/2024, 13:51

Intimação de Acórdão

•03/05/2024, 13:51

Acórdão

•03/05/2024, 13:49

Decisão

•20/02/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:45

Recurso de sentença

•27/05/2022, 14:39

Sentença

•04/05/2022, 07:15

Decisão

•10/09/2021, 18:04

Decisão

•15/09/2017, 15:55

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 13:12

Decisão

•17/06/2025, 12:09

Outros documentos

•12/05/2025, 17:32

Outros documentos

•12/05/2025, 17:31

Decisão

•24/11/2024, 17:35

Decisão

•27/08/2024, 18:07

Intimação de Acórdão

•03/05/2024, 13:51

Intimação de Acórdão

•03/05/2024, 13:51

Acórdão

•03/05/2024, 13:49

Decisão

•20/02/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:45

Recurso de sentença

•27/05/2022, 14:39

Sentença

•04/05/2022, 07:15

Decisão

•10/09/2021, 18:04

Decisão

•15/09/2017, 15:55

Decisão

•16/02/2017, 16:28