Procedimento Comum Cível 0312988-52.2015.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0312988-52.2015.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819258/SC (2024/0467800-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUZINALDO BRITO ALVES ADVOGADO: CLAUDIO BRAGA MOTA - BA000812B AGRAVADO: FABIANO DA ROLT AGRAVADO: CHARLES QUIRINO DE CAMPOS AGRAVADO: FRANCISCO JAVIER VILLAR CASTANO AGRAVADO: LUCIANO KISNER ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO - RN012241 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUZINALDO BRITO ALVES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/10/2024. Concluso ao gabinete em: 13/03/2025. Ação: de obrigação de fazer ajuizada pela parte agravada em desfavor do agravante, visando o cumprimento das obrigações fixadas no instrumento particular de compra e venda e cessão de quotas da sociedade empresária Vittra Fritas e Esmaltes Cerâmicos Ltda firmado entre as partes. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de condenar o agravante a cumprir no prazo de 60 dias as obrigações fixadas no instrumento particular de compra e venda e cessão de quotas da sociedade empresária. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DEIXA DE ESPECIFICAR QUAIS OS FATOS QUE COMPROVARIA POR INTERMÉDIO DA PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA, VENDA E CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE IMPÔS AO RÉU A SUBSTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO; DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE; E DA GARANTIA DADA POR AVAL, SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL E SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DE MULTA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO. REQUERIDO QUE ATRIBUI A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO À FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO, CONTUDO, QUE, NOTIFICADO, NÃO VETOU AS SUBSTITUIÇÕES PREVISTAS. MANIFESTA INÉRCIA DA PARTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE CABIAM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO BEM PRONUNCIADA. DESPROVIMENTO." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 321, 355, I e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; arts. 399 e 475 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra o indeferimento do pedido de produção de prova oral. Aponta violação do princípio da isonomia, por alegado tratamento desigual entre as partes. Afirma, ainda, que a substituição de garantias e dos avalista depende da anuência da Instituição bancária (credora), configurando impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da ausência de prequestionamento. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 321 do CPC; 399 e 475, do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da violação do art. 489 do CPC. Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do cerceamento de defesa. De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, 4ª Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, 3ª Turma, DJe de 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 700) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1267/2019 Teor do ato: 1. Fabiano da Rolt e outros apresentaram ação contra Luzinaldo Brito Alves. Narraram que celebraram contrato de "trespasse" com a parte ré, no qual se comprometeu a substituir as garantias das dívidas em nome da pessoa jurídica em 180 dias, pois consistiam em aval em nome dos autores e/ou recaíam sob imóveis pertencentes aos autores. Pediram: a) determinação de substituição das referidas garantias sob pena de multa, em liminar; b) caso seja impossível, a conversão da obrigação em perdas e danos; c) rescisão do contrato com multa de 50%; entre outros pedidos. O pedido liminar foi indeferido (p. 106 a 108). A parte ré contestou o pedido e argumentou que o adimplemento da obrigação depende de expressa anuência do banco. Pediu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte autora apresentou réplica, ratificou o pedido, impugnou o pedido de gratuidade do réu e pediu o julgamento antecipado do processo. As partes realizaram acordo parcial (p. 202), que não foi integralmente cumprido segundo alegações da própria parte ré (p. 214 225). É o relatório. Decido. 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Do pedido de gratuidade da justiça da parte ré: A decisão de p. 506 foi equivocada pois determinou a juntada de documentos solicitados às pessoas jurídicas, sendo que a parte ré responde ao processo como pessoa física. Nesse sentido, a parte ré deverá, no prazo do item 4., comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor por meio de folha de pagamento, comprovante de renda e bens, declaração de IRPF, etc., relativos a sua pessoa física. 2.2. Da manifestação de p. 214 a 225: O momento oportuno para que a parte ré apresente reconvenção é no prazo da contestação (art. 343 do CPC), de modo que as considerações trazidas pela parte na referida manifestação serão consideradas apenas para fins de defesa do réu na lide principal proposta pela parte autora. 3. Fase probatór

25/11/2019, 16:37

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Fabiano da Rolt e outros apresentaram ação contra Luzinaldo Brito Alves. Narraram que celebraram contrato de "trespasse" com a parte ré, no qual se comprometeu a substituir as garantias das dívidas em nome da pessoa jurídica em 180 dias, pois consistiam em aval em nome dos autores e/ou recaíam sob imóveis pertencentes aos autores. Pediram: a) determinação de substituição das referidas garantias sob pena de multa, em liminar; b) caso seja impossível, a conversão da obrigação em perdas e danos; c) rescisão do contrato com multa de 50%; entre outros pedidos. O pedido liminar foi indeferido (p. 106 a 108). A parte ré contestou o pedido e argumentou que o adimplemento da obrigação depende de expressa anuência do banco. Pediu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte autora apresentou réplica, ratificou o pedido, impugnou o pedido de gratuidade do réu e pediu o julgamento antecipado do processo. As partes realizaram acordo parcial (p. 202), que não foi integralmente cumprido segundo alegações da própria parte ré (p. 214 225). É o relatório. Decido. 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Do pedido de gratuidade da justiça da parte ré: A decisão de p. 506 foi equivocada pois determinou a juntada de documentos solicitados às pessoas jurídicas, sendo que a parte ré responde ao processo como pessoa física. Nesse sentido, a parte ré deverá, no prazo do item 4., comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor por meio de folha de pagamento, comprovante de renda e bens, declaração de IRPF, etc., relativos a sua pessoa física. 2.2. Da manifestação de p. 214 a 225: O momento oportuno para que a parte ré apresente reconvenção é no prazo da contestação (art. 343 do CPC), de modo que as considerações trazidas pela parte na referida manifestação serão consideradas apenas para fins de defesa do réu na lide principal proposta pela parte autora. 3. Fase probatória: Superadas as questões prejudiciais d

01/11/2019, 16:51

—

Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50106337120268240020

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50101227320268240020

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LUZINALDO BRITO ALVES

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANO KISNER

Custas Satisfeitas - Parte: CHARLES QUIRINO DE CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISCO JAVIER VILLAR CASTANO

Custas Satisfeitas - Parte: FABIANO DA ROLT

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CUA03CV Número: 03129885220158240020/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(25)