Procedimento Comum Cível 0012453-92.2005.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2005

Valor da Causa

R$ 567.265,36

Órgão julgador

05 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO

CNPJ

Reu

JERONIMO CABRAL PEREIRA FAGUNDES NETO

CPF

TERCEIRO

VERA LURDES CATELANI DIAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Autor

RENATO COSENZA MARTINS

OAB/SP 220721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 13:14

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:32

Remetido ao DJE para Republicação

23/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 16:18

Todas as movimentações(204)

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 13:14

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 13:14

Decisão

•08/07/2025, 16:18

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:32

Remetido ao DJE para Republicação

23/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:37

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:41

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:30

Juntada de Decisão

24/06/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748451/SP (2024/0352771-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADOS: RENATO COSENZA MARTINS - SP220721 LUIZ PAULO VIVIANI - SP251630 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/12/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/10/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

27/09/2024, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

24/10/2012, 00:00

Serventuário

23/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2012, 00:00

Proferido Despacho

17/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/07/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/06/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2012, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida

13/06/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

28/05/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2012, 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

25/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

17/05/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2012, 00:00

Proferido Despacho

10/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

19/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2012, 00:00

Proferido Despacho

29/02/2012, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

03/02/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

12/01/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2011, 00:00

Proferido Despacho

15/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

28/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

26/07/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2011, 00:00

Proferido Despacho

19/07/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2011, 00:00

Conclusos para julgamento

08/07/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2011, 00:00

Proferido Despacho

31/05/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2011, 00:00

Proferido Despacho

13/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2010, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/11/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2010, 00:00

Proferido Despacho

23/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2010, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2010, 00:00

Proferido Despacho

27/10/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2010, 00:00

Proferido Despacho

21/06/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

19/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

21/12/2009, 00:00

Certidão de Publicação

20/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

20/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

19/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

16/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

16/10/2009, 00:00

Certidão de Publicação

13/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

13/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino

13/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

08/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

08/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Perito

03/08/2009, 00:00

Certidão de Publicação

29/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

29/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

28/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

23/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

06/07/2009, 00:00

Certidão de Publicação

06/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

06/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

03/04/2009, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

02/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

13/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino

22/01/2009, 00:00

Aguardando Intimação

12/12/2008, 00:00

Aguardando Retirada de Expediente

12/12/2008, 00:00

Certidão de Publicação

11/12/2008, 00:00

Aguardando Retirada de Expediente

11/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

10/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

09/12/2008, 00:00

Aguardando Providências

02/12/2008, 00:00

Aguardando Providências

27/11/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

25/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

25/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino

02/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/07/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

02/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2008, 00:00

Aguardando Providências

19/06/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2008, 00:00

Aguardando Intimação

19/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

19/06/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

30/05/2008, 00:00

Aguardando Providências

29/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

26/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

26/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

28/11/2007, 00:00

Aguardando Providências

23/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

23/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

14/11/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/10/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

28/09/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

15/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

06/06/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

23/11/2006, 00:00

Despacho Proferido

17/11/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/11/2006, 00:00

Aguardando Prazo

10/10/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/10/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/09/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

13/06/2005, 00:00