Apelação Cível 1000011-58.2019.8.26.0418 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Antonio Celso Faria

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Partes do Processo

CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS

CPF

Autor

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP 332194·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP 271826·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 041977·CPF·Representa: Réu

PAULO CELIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

SANDRO RIBEIRO

OAB/SP 148019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:30

Baixa Definitiva

05/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

27/11/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

02/10/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:11

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

02/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 21:25

Publicado em

09/09/2024, 00:00

Prazo

06/09/2024, 10:44

Prazo

06/09/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:20

Vista (Contraminuta)

05/09/2024, 12:00

Todas as movimentações(85)

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:30

Baixa Definitiva

05/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

27/11/2025, 14:04

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 14:24

Acórdão

•03/04/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

02/10/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:11

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

02/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 21:25

Publicado em

09/09/2024, 00:00

Prazo

06/09/2024, 10:44

Prazo

06/09/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:20

Vista (Contraminuta)

05/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:50

Publicado em

14/08/2024, 00:00

Prazo

13/08/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

06/08/2024, 16:22

Recurso Especial

06/08/2024, 14:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

04/06/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:51

Publicado em

13/05/2024, 00:00

Prazo

10/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:11

Vista (Contrarrazões)

09/05/2024, 10:15

Processamento de Recurso Especial Interposto

29/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:12

Prazo

15/04/2024, 15:17

Publicado em

15/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:30

Publicado em

08/04/2024, 00:00

Acórdão registrado

03/04/2024, 15:00

Acordão Finalizado

03/04/2024, 14:36

Documento Finalizado

03/04/2024, 12:10

Julgado

03/04/2024, 09:30

Não-Provimento

03/04/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

01/04/2024, 12:01

Publicado em

25/03/2024, 00:00

Documento Finalizado

20/03/2024, 12:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/03/2024, 09:45

Publicado em

18/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:57

Documento Finalizado

13/03/2024, 12:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/03/2024, 09:30

Publicado em

04/03/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

29/02/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 01:10

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

27/02/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:54

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:02

Publicado em

19/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 02:45

Parecer - Prazo - 15 Dias

16/02/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 21:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

14/02/2024, 17:33

Despacho

14/02/2024, 17:08

Conclusos para decisão

31/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:51

Publicado em

14/11/2023, 00:00

Prazo

13/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

09/11/2023, 16:07

Despacho

09/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:38

Publicado em

28/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

25/09/2023, 13:45

Distribuído por competência exclusiva

25/09/2023, 09:20

Publicado em

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

19/09/2023, 11:22

Processo Cadastrado

19/09/2023, 10:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

15/09/2023, 12:44

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

13/09/2023, 11:24

Despacho

•14/02/2024, 17:08

Despacho

•09/11/2023, 15:16