Procedimento Comum Cível 0024520-16.2010.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2010

Valor da Causa

R$ 322.936,06

Órgão julgador

10 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

EDITORA ABRIL SA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO COLETTA LINS

OAB/SP 379055·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

OAB/SP 373971·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/02/2026, 16:27

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:28

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2025, 13:56

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

27/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870034/SP (2025/0065561-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO - SP259621 IAN BARBOSA SANTOS - SP291477 DIOGO COLETTA LINS - SP379055 HENRIQUE RODRIGUES E SILVA - SP373971 SARAH VILAS BOAS LADEIRA - SP450519 LAÍS DE SOUSA VIANA CAMARGO - SP462954 LUKA YAMADA DA FONSECA - SP514772 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/03/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 10:54

Todas as movimentações(143)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/02/2026, 16:27

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:28

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:43

Despacho

•21/11/2023, 15:48

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2025, 13:56

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

27/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870034/SP (2025/0065561-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO - SP259621 IAN BARBOSA SANTOS - SP291477 DIOGO COLETTA LINS - SP379055 HENRIQUE RODRIGUES E SILVA - SP373971 SARAH VILAS BOAS LADEIRA - SP450519 LAÍS DE SOUSA VIANA CAMARGO - SP462954 LUKA YAMADA DA FONSECA - SP514772 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/03/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:11

Suspensão do Prazo

09/02/2024, 22:37

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2023, 12:25

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 01:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

03/08/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 18:44

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:21

Ato ordinatório

07/07/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 19:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/01/2023, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/12/2022, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/08/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 01:37

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 14:34

Julgada improcedente a ação

11/09/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2017, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2017, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

25/02/2016, 17:54

Proferido Despacho

25/02/2016, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 11:57

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 11:38

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 16:35

Disponibilizado no DJE

29/06/2015, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2015, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2015, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

11/05/2015, 18:20

Proferido Despacho

08/05/2015, 15:23

Autos no Prazo

25/04/2015, 14:17

Recebidos os Autos do Advogado

17/03/2015, 18:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/03/2015, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2014, 17:54

Suspensão do Prazo

15/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

08/05/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/05/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/04/2013, 00:00

Serventuário

24/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

04/07/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

18/05/2012, 00:00

Proferido Despacho

17/05/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/05/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2012, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2012.

03/05/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

02/05/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

23/11/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2011, 00:00

Proferido Despacho

28/10/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

28/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/10/2011, 00:00

Proferido Despacho

27/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/10/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

07/10/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

15/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

15/06/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

25/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/01/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

02/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2010, 00:00

Proferido Despacho

01/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2010, 00:00

Expedição de Mandado.

05/11/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

22/10/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2010, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/08/2010, 00:00

Proferido Despacho

13/08/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/07/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

23/07/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

23/07/2010, 00:00

Proferido Despacho

23/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

23/07/2010, 00:00

Decisão

•01/08/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 17:20