Carta Rogatória 0077112-17.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0077112-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

08/08/2025, 20:01

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

08/08/2025, 19:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714149/2025

08/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 714149/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

08/08/2025, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

07/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

04/08/2025, 22:00

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

04/08/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

18/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 652668/2025

17/07/2025, 19:41

Protocolizada Petição 652668/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/07/2025

17/07/2025, 19:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 609400/2025

02/07/2025, 15:16

Protocolizada Petição 609400/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 14:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025

27/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2025, 22:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/06/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21621/EX (2025/0077112-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: OFFICIER VAN JUSTITIE T.A.V.: AFDELING IRC INTERESSADO: OCHANIE PAAS PARTE: COOPERATIEVE RABOBANK U.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça holandesa (Officier Van Justitie T. A. V. AFDELING IRC) solicita que se proceda à notificação de Ochanie Paas para tomar conhecimento da Ação Civil relativa ao Processo n. EXNBUI-2025-088. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714149/2025

Protocolizada Petição 714149/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 652668/2025

Protocolizada Petição 652668/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 609400/2025

Protocolizada Petição 609400/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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