Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1995908/DF (2022/0100143-8)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
ADVOGADOS: MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF022720
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF026630
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF052472
GIOVANNA COSTA PASSOS - DF065468
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF051706
RECORRIDO: ISABEL CRISTINA RONDON CAMARA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MARJORI MARIA CAMARA DE OLIVEIRA VENANCIO
RECORRIDO: PEDRO FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: ABV CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO Considerando os pedidos, defiro o ingresso do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB e da A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL como amicus curiae. Na oportunidade, determino que se oficie ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que, em 15 dias, querendo, apresente informações complementares ao Ofício n. 015959/2024-CPPR esclarecendo: (i) a situação atual do Cumprdec para monitorar a integração Portal de Serviços do Poder Judiciário (Resolução n. 569/2024); (ii) se ocorreu o lançamento e situação atual de funcionamento do Portal de Serviços e (iii) se existem novas regulamentações relativas ao uso do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico; e (iv) se existe, naquele Conselho, algum procedimento administrativo relativo à matéria e, em caso positivo, informar número e relator. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA