Habeas Corpus 0077873-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077873-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 07:57

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 405339/2025

08/05/2025, 19:06

Protocolizada Petição 405339/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

08/05/2025, 18:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 204968/2025 - AgRg

08/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0204968 - AgRg no HC 987134 - Publicação prevista para 08/05/2025

06/05/2025, 10:10

Conhecido o recurso de e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00204968/2025 - AgRg no HC 987134/MG

30/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

28/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:00

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00204968/2025 - AgRg no HC 987134/MG

26/03/2025, 12:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025 Petição Nº 204968/2025 - AgRg

19/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 987134/MG (2025/0077873-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ICARO PEREIRA SOUZA ADVOGADOS: VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906 ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOAO VITOR PEREIRA NUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 10:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987134/MG (2025/0077873-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ICARO PEREIRA SOUZA ADVOGADOS: VINICIUS DINALLI VOSS - SP355906 ICARO PEREIRA SOUZA - SP452724 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOAO VITOR PEREIRA NUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VITOR PEREIRA NUNES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.070225-5/000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Alegam, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente, pois "já havia sido apontado como autor de outros furtos em domicílios, conforme narrado pelo seu ex-empregador e pelas vítimas, demonstrando um claro desrespeito às normas penais e a possibilidade real de novos delitos caso permaneça em liberdade" (fls. 35/36). Destacou, ainda, o decreto de prisão preventiva a necessidade de garantia de aplicação da lei penal e de assegurar a instrução criminal, tendo em vista que "após as práticas delitivas, João Vitor teria foragido do distrito da culpa, conforme restou apurado no ID 10383997254, o que demonstra a imperiosidade de sua custódia cautelar" (fl. 36). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 405339/2025

Protocolizada Petição 405339/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 204968/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0204968 - AgRg no HC 987134 - Publicação prevista para 08/05/2025

Conhecido o recurso de e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00204968/2025 - AgRg no HC 987134/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00204968/2025 - AgRg no HC 987134/MG

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025 Petição Nº 204968/2025 - AgRg

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