Habeas Corpus 0077879-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077879-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987143/SP (2025/0077879-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: IGOR BERTOLI TUPY ADVOGADO: IGOR BERTOLI TUPY - SP243483 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDSON GABRIEL GUEDES CORRÉU: LUCAS EDUARDO BUENO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ ‎EDSON GABRIEL GUEDES,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎SÃO‎ ‎PAULO‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎2028166-37.2025.8.26.0000. Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎foi‎ ‎preso‎ ‎em‎ ‎flagrante‎ ‎no‎ ‎dia‎ ‎23 ‎de‎ ‎janeiro‎ ‎de‎ ‎2025,‎ ‎convertida‎ ‎a ‎custódia‎ ‎em‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎, ‎e‎ ‎denunciado‎ ‎pela‎ ‎suposta‎ ‎prática‎ ‎dos‎ ‎crimes‎ ‎tipificados‎ ‎nos‎ ‎arts.‎ ‎33,‎ ‎caput,‎ ‎e‎ ‎35, ambos da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006. Inconformada,‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎impetrou‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎denegou‎ ‎a‎ ‎ordem.‎ ‎ Neste‎ ‎writ,‎ ‎o‎ ‎impetrante‎ ‎sustenta‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎teria‎ ‎sido‎ ‎mantida‎ ‎sem‎ ‎fundamentação‎ ‎idônea‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎estariam‎ ‎presentes‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎312‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎autorizadores‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎extrema. Aduz‎ ‎também‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎possui‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎condições‎ ‎pessoais‎ ‎favoráveis‎ ‎para‎ ‎responder‎ a‎o‎ ‎processo‎ ‎em‎ ‎liberdade,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎é‎ ‎réu‎ ‎primário,‎ portador de‎ ‎bons‎ ‎antecedentes,‎ ‎possui‎ ‎residência‎ ‎fixa‎ ‎e‎ ‎exerce‎ ‎atividade‎ ‎lícita. Requer,‎ ‎em‎ ‎liminar‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da ordem para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎revogada‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎do‎ ‎paciente,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎alternativas‎ ‎à‎ ‎prisão,‎ ‎elencadas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎319‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Em‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎cognição‎ ‎sumária,‎ ‎observo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎presente‎ ‎a‎ ‎plausibilidade‎ ‎jurídica‎ ‎do‎ ‎pedido,‎ ‎indispensável‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎consignou‎ ‎o‎ ‎seguinte‎: No caso concreto, a gravidade da conduta imputada ao paciente é particularmente aguda, considerando-se a expressiva quantidade da droga (cocaína) - em diversas porções: 17, 40, 67, 128 e 166 gramas, uma delas pasta-base -, além de objetos comumente utilizados no preparo e distribuição de entorpecentes (saquinhos, grampeador, balança de precisão, pilhas, tesoura, colher, máquinas de cartão e comprovantes de pagamento, equipamento para monitoramento por câmeras, computadores, aparelhos celulares, cadernos, pastas) e, ainda, munição calibre 38, indicando um envolvimento do paciente com organizado e intenso tráfico de drogas, possivelmente valendo-se de empresa de fachada, indicando que sua custódia se faz necessária para assegurar que não torne a cometer crimes. Imprescindível a segregação, não se apresenta a possiblidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, as quais, no presente caso, revelam-se inadequadas, dada a gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Nesse quadro, mostra-se irrelevante o fato de o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, sendo que a possibilidade de ser agraciado com regime diverso do fechado, em caso de condenação, constitui data venia mera conjectura, incapaz de, a esta altura, gerar efeitos sobre o status libertatis. Por fim, diferentemente do alegado na impetração, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva2 se apresenta devidamente motivada, já que, a par do reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria de provável crime de tráfico, alicerçou-se na gravidade concreta do delito e na presença dos requisitos da segregação processual. ‎(fls.‎ ‎16/17). ‎ ‎ Verifica-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎decisum‎ ‎combatido,‎ ‎em‎ ‎exame‎ ‎superficial,‎ ‎parece‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎proferido‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎suficiente‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎viável‎ ‎extrair‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎cause‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎flagrante‎ ‎sanável‎ ‎monocraticamente‎ ‎na‎ ‎presente‎ ‎fase‎ ‎processual. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎ ‎ Solicitem-se‎ ‎informações‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎atual‎ ‎situação‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎prestadas,‎ ‎preferencialmente,‎ ‎pela‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Processo‎ ‎Eletrônico‎ ‎-‎ ‎CPE‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎A‎ ‎resposta‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎chave‎ ‎ou‎ ‎senha‎ ‎de‎ ‎acesso‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎eletrônicos‎ ‎e‎ ‎às‎ ‎informações‎ ‎processuais. Após,‎ ‎remetam-se‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎para‎ ‎parecer,‎ ‎retornando‎ ‎em‎ ‎seguida‎ ‎para‎ ‎decisão.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎ Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 292426/2025

Protocolizada Petição 292426/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de EDSON GABRIEL GUEDES (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 235204/2025

Protocolizada Petição 235204/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 224879/2025

Protocolizada Petição 224879/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 214605/2025

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