Procedimento Comum Cível 1008387-12.2017.8.26.0286 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Itu

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Partes do Processo

LUIZ FERRAZ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP 172794·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

OAB/SP 293174·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/09/2025, 09:14

Suspensão do Prazo

04/08/2025, 22:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 14:45

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2756744/SP (2024/0370334-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ FERRAZ ADVOGADOS: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794 RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174 TOMAS HENRIQUE MACHADO - SP308634 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FRANCISCO MAIA BRAGA - SP330182 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/10/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:49

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/09/2025, 09:14

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:14

Despacho

•25/06/2025, 14:45

Suspensão do Prazo

04/08/2025, 22:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 14:45

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2756744/SP (2024/0370334-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ FERRAZ ADVOGADOS: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794 RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174 TOMAS HENRIQUE MACHADO - SP308634 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FRANCISCO MAIA BRAGA - SP330182 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/10/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 06:35

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 11:32

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:41

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2023, 16:16

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/04/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 06:35

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 03:36

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:12

Embargos de Declaração Acolhidos

04/04/2023, 19:13

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:00

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 16:03

Conclusos para decisão

23/01/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:08

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/09/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:41

Julgada Procedente a Ação

12/09/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 10:24

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:22

Expedição de Ofício.

20/05/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 07:02

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 11:48

Ato ordinatório

13/01/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 06:38

Juntada de Ofício

03/12/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:44

Ato ordinatório

29/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 00:12

Decisão

18/10/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 06:33

Conclusos para despacho

16/08/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 09:10

Decisão

09/08/2021, 18:24

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 18:31

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 04:19

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 13:31

Juntada de Outros documentos

21/03/2021, 08:34

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 15:16

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 00:05

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2020, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2020, 11:05

Expedição de Ofício.

09/07/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 11:01

Decisão de Saneamento do Processo

07/07/2020, 15:35

Conclusos para decisão

06/07/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 06:34

Conclusos para despacho

18/05/2020, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2020, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2020, 01:07

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 15:14

Ato ordinatório

13/05/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 15:39

Suspensão do Prazo

10/11/2018, 01:40

Suspensão do Prazo

01/10/2018, 23:52

Expedição de Certidão.

02/09/2018, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2018, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2018, 12:14

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 16:52

Decisão

22/08/2018, 15:22

Conclusos para decisão

06/08/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2018, 10:54

Proferido Despacho

13/07/2018, 15:29

Conclusos para despacho

12/07/2018, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2018, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2018, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2018, 11:30

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 16:36

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 16:36

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 05:21

Expedição de Certidão.

27/05/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 17:01

Expedição de Mandado.

16/05/2018, 15:45

Juntada de Carta precatória

16/05/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2018, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2018, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2018, 17:18

Expedição de Carta precatória.

06/12/2017, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2017, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2017, 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória

30/11/2017, 16:38

Conclusos para despacho

30/11/2017, 16:19

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2017, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2017, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 11:58

Proferido Despacho

01/11/2017, 15:42

Conclusos para despacho

31/10/2017, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 12:09

Determinada a Emenda à Petição Inicial

16/10/2017, 13:42

Conclusos para despacho

16/10/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2017, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2017, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2017, 12:07

Decisão

09/10/2017, 18:38

Conclusos para despacho

09/10/2017, 16:24

Distribuído por competência exclusiva

08/10/2017, 15:02

Despacho

•21/08/2023, 11:32

Decisão

•26/07/2023, 16:16

Decisão

•04/04/2023, 19:13

Despacho

•30/01/2023, 16:03

Sentença

•12/09/2022, 14:05

Despacho

•02/05/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 15:43

Decisão

•18/10/2021, 18:36

Decisão

•09/08/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•13/03/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 11:05

Decisão

•07/07/2020, 15:35

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:14

Despacho

•25/06/2025, 14:45

Despacho

•21/08/2023, 11:32

Decisão

•26/07/2023, 16:16

Decisão

•04/04/2023, 19:13

Despacho

•30/01/2023, 16:03

Sentença

•12/09/2022, 14:05

Despacho

•02/05/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 15:43

Decisão

•18/10/2021, 18:36

Decisão

•09/08/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•13/03/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 11:05

Decisão

•07/07/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 15:11

Decisão

•22/08/2018, 15:22

Ato Ordinatório

•19/07/2018, 09:45

Despacho

•13/07/2018, 15:29

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 11:30

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 17:18

Decisão

•30/11/2017, 16:38

Despacho

•01/11/2017, 15:42

Despacho

•16/10/2017, 14:42

Decisão

•09/10/2017, 18:38