Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1072084-51.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 23.220,55

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

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Partes do Processo

TOPE PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:07

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

10/04/2026, 16:49

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/04/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 03:25

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 18:26

Julgada Procedente a Ação

27/02/2026, 18:23

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:07

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 16:49

Sentença

•27/02/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

10/04/2026, 16:49

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/04/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 03:25

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 18:26

Julgada Procedente a Ação

27/02/2026, 18:23

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 13:53

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/01/2026, 13:06

Conclusos para decisão

28/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 13:30

Determinada a Emenda à Inicial

20/10/2025, 13:26

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 12:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2025, 16:40

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 17:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/08/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2755944/SP (2024/0363366-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/09/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:41

Recebido o recurso

20/07/2023, 15:38

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/06/2023, 23:30

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/05/2023, 13:16

Conclusos para despacho

14/05/2023, 09:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/05/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 21:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/04/2023, 21:19

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/04/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 02:59

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:46

Julgada Procedente a Ação

04/04/2023, 17:45

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:13

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

15/12/2022, 17:00

Conclusos para decisão

15/12/2022, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2022, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2022, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2022, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2022, 15:46

Conclusos para decisão

14/12/2022, 09:30

Distribuído por competência exclusiva

13/12/2022, 22:15

Decisão

•12/01/2026, 13:06

Decisão

•20/10/2025, 13:26

Decisão

•11/09/2025, 11:37

Decisão

•02/09/2025, 16:40

Decisão

•20/07/2023, 15:38

Decisão

•15/05/2023, 13:16

Decisão

•20/04/2023, 21:19

Sentença

•04/04/2023, 17:45

Decisão

•15/12/2022, 17:00

Decisão

•14/12/2022, 15:46