Apelação Cível 0800238-53.2016.4.05.8308 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 17ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MANGABEIRA CORREIA

CPF

Reu

LUIZA ANGELICA GOUVEA LEAO

CPF

Reu

CLEIDE FREIRE GUSMAO

CPF

Reu

GILSON LOPES DE FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

OAB/DF 061043·CPF·Representa: Réu

FABIO DE SOUZA LIMA

OAB/PE 001633·CPF·Representa: Réu

LEANDRO HENRIQUE FONSECA DE AMORIM

OAB/PE 025306·CPF·Representa: Réu

RAIR ALVES COSTA

CPF·Representa: Réu

PAULO COLLIER DE MENDONCA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MANGABEIRA CORREIA

CPF

Reu

LUIZA ANGELICA GOUVEA LEAO

CPF

Reu

CLEIDE FREIRE GUSMAO

CPF

Reu

GILSON LOPES DE FARIAS

CPF

Reu

ANA CAROLINA COSTA GUIMARAES NOBREGA

CPF

Reu

VANDELMAR NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Reu

TANIA ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

EDUARDO ARAUJO ROCHA

Reu

CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR

CPF

Reu

ENGECOL ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Todas as movimentações(918)

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 19:44

Acórdão

•15/10/2024, 09:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/02/2025, 14:18

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 10:58

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Recurso especial admitido

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Expedição de expediente

27/02/2025, 17:14

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/02/2025, 15:32

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:32

Juntada de Certidão

03/02/2025, 15:16

Juntada de petição de Contra-razões

09/12/2024, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2024, 10:37

Juntada de petição de Petição (outras)

12/11/2024, 00:13

Expedição de expediente

08/11/2024, 19:47

Expedição de expediente

08/11/2024, 19:47

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 19:44

Juntada de petição de Recurso especial

30/10/2024, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 11:15

Expedição de expediente

15/10/2024, 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2024, 09:13

Expedição de documento

15/10/2024, 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado

10/10/2024, 21:58

Juntada de Certidão

10/10/2024, 21:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 11:46

Incluído em pauta para 08/10/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

06/09/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 00:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/05/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 01:00

Juntada de Ato Eletrônico

26/04/2024, 17:40

Expedição de expediente

26/04/2024, 17:40

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/04/2024, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2024, 09:28

Expedição de expediente

08/04/2024, 22:16

Expedição de documento

08/04/2024, 22:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/04/2024, 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado

03/04/2024, 18:07

Juntada de Certidão

03/04/2024, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2024, 12:17

Incluído em pauta para 02/04/2024 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

07/03/2024, 13:15

Juntada de petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:08

Conclusos para decisão

05/10/2023, 06:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/10/2023, 06:47

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/08/2023, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2023, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2023, 01:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/08/2023, 00:00

Expedição de expediente

09/08/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:48

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/03/2023, 16:59

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/03/2023, 18:06

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

08/03/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 16:08

Juntada de Certidão

03/03/2023, 14:19

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA

28/02/2023, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2023, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

28/02/2023, 18:18

Juntada de Certidão

28/02/2023, 09:41

Juntada de Certidão

28/02/2023, 09:38

Juntada de Certidão

28/02/2023, 08:59

Juntada de petição de Contra-razões

03/02/2023, 16:45

Juntada de petição de Contra-razões

01/02/2023, 18:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 17ª VARA FEDERAL - Titular

21/12/2022, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2022, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2022, 00:14

Expedição de expediente

05/12/2022, 10:29

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Expedição de expediente

02/12/2022, 10:33

Juntada de petição de Apelação

01/12/2022, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 02:52

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 13:54

Expedição de expediente

18/11/2022, 14:08

Julgado improcedente o pedido

18/11/2022, 14:08

Conclusos para decisão

11/10/2022, 10:17

Juntada de petição de Petição (outras)

10/10/2022, 14:45

Conclusos para decisão

05/10/2022, 09:59

Juntada de petição de Petição (outras)

04/10/2022, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2022, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2022, 20:18

Juntada de petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2022, 04:22

Expedição de expediente

20/09/2022, 12:35

Juntada de Certidão

20/09/2022, 12:18

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 05:41

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 05:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2022, 09:02

Expedição de expediente

06/09/2022, 11:17

Juntada de Certidão

06/09/2022, 11:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

24/08/2022, 12:01

Expedição de expediente

24/08/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 10:31

Conclusos para decisão

09/08/2022, 11:51

Juntada de petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:54

Juntada de petição de Petição (outras)

02/08/2022, 10:02

Juntada de petição de Petição (outras)

27/07/2022, 21:56

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2022, 16:29

Juntada de petição de Petição (outras)

07/07/2022, 08:36

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2022, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2022, 11:16

Expedição de expediente

06/07/2022, 09:31

Juntada de Certidão

06/07/2022, 09:28

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:44

Expedição de expediente

13/06/2022, 16:02

Juntada de Certidão

13/06/2022, 16:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:40

Expedição de expediente

31/03/2022, 11:29

Juntada de Certidão

31/03/2022, 11:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/03/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2022, 10:39

Expedição de expediente

07/02/2022, 15:35

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:33

Juntada Manifestação

15/12/2021, 20:57

Juntada Manifestação

15/12/2021, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2021, 00:03

Expedição de expediente

29/11/2021, 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/11/2021, 13:45

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada para 24/11/2021 09:00 JUIZ TITULAR MANHÃ

29/11/2021, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 22:24

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 22:24

Expedição de expediente

13/10/2021, 12:25

Expedição de expediente

13/10/2021, 12:09

Juntada de Certidão

13/10/2021, 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}

13/10/2021, 11:35

Audiência de conciliação, instrução e julgamento redesignada para 13/10/2021 09:00 JUIZ TITULAR MANHÃ

13/10/2021, 11:31

Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para 24/11/2021 09:00 JUIZ TITULAR MANHÃ

13/10/2021, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2021, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2021, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 18:18

Expedição de expediente

06/08/2021, 09:40

Juntada de Certidão

06/08/2021, 09:08

Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para 13/10/2021 09:00 JUIZ TITULAR MANHÃ

06/08/2021, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2021, 22:59

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2021, 22:59

Expedição de expediente

02/08/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:13

Conclusos para decisão

11/05/2021, 10:52

Juntada Manifestação

20/04/2021, 14:43

Juntada Manifestação

13/04/2021, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 09:11

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 09:11

Expedição de expediente

23/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão

23/03/2021, 12:05

Juntada de Certidão

12/02/2021, 17:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/02/2021, 00:04

Expedição de expediente

05/11/2020, 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}

05/11/2020, 12:23

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada para 28/10/2020 09:00 JUIZ TITULAR MANHÃ

05/11/2020, 12:16

Juntada de Petição

27/10/2020, 18:12

Juntada de Petição

27/10/2020, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 22:39

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 10:53

Juntada de Certidão

18/09/2020, 15:37

Expedição de expediente

18/09/2020, 15:08

Juntada de Certidão

18/09/2020, 10:50

Audiência instrução redesignada para 16/03/2017 09:00 JUIZ TITULAR MANHÃ

18/09/2020, 10:47

Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para 28/10/2020 09:00 JUIZ TITULAR MANHÃ

18/09/2020, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2020, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2020, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2020, 13:02

Expedição de expediente

27/03/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 17:53

Conclusos para decisão

17/02/2020, 12:11

Juntada Manifestação

11/02/2020, 09:45

Juntada Manifestação

04/02/2020, 13:47

Juntada de Petição

27/01/2020, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2020, 00:02

Expedição de expediente

16/01/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 11:28

Conclusos para despacho

16/01/2020, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

13/01/2020, 10:49

Expedição de expediente

08/01/2020, 11:36

Juntada de Certidão

08/01/2020, 11:25

Expedição de expediente

17/12/2019, 14:54

Juntada de Certidão

17/12/2019, 14:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/12/2019, 00:03

Expedição de expediente

22/11/2019, 15:12

Juntada de Certidão

22/11/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 13:01

Conclusos para decisão

04/09/2019, 09:56

Juntada Manifestação

19/08/2019, 09:38

Juntada Manifestação

16/08/2019, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2019, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2019, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2019, 10:26

Expedição de expediente

01/08/2019, 13:46

Juntada de Certidão

01/08/2019, 13:43

Juntada de Certidão

25/07/2019, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2019, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2019, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2019, 11:03

Juntada de Certidão

17/06/2019, 16:23

Expedição de expediente

17/06/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 11:47

Conclusos para decisão

26/04/2019, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2019, 11:57

Expedição de expediente

03/04/2019, 16:32

Conclusos para decisão

19/03/2019, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2019, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2019, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2019, 23:59

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2019, 23:59

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2019, 23:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2019, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2019, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2019, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2019, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2019, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2019, 09:31

Expedição de expediente

18/01/2019, 13:51

Juntada de Petição

17/01/2019, 17:48

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2018, 16:51

Expedição de expediente

13/12/2018, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 11:46

Conclusos para decisão

04/12/2018, 15:24

Juntada de Certidão

04/12/2018, 15:17

Juntada Manifestação

04/12/2018, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/11/2018, 11:38

Juntada de Certidão

22/11/2018, 11:27

Expedição de expediente

19/11/2018, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 17:46

Conclusos para decisão

19/11/2018, 10:53

Juntada Manifestação

14/11/2018, 17:06

Juntada Manifestação

08/11/2018, 10:39

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2018, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2018, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2018, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2018, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2018, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 19:38

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 19:38

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 19:38

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 13:45

Expedição de expediente

04/10/2018, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 12:50

Conclusos para decisão

03/10/2018, 14:20

Juntada Manifestação

26/09/2018, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2018, 00:00

Juntada Manifestação

07/09/2018, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2018, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2018, 12:44

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2018, 12:44

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2018, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2018, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2018, 08:59

Expedição de expediente

30/08/2018, 18:07

Juntada de Certidão

30/08/2018, 18:02

Juntada de Certidão

06/08/2018, 18:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão

13/07/2018, 15:53

Expedição de expediente

13/07/2018, 15:52

Juntada de Certidão

13/07/2018, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 12:27

Juntada Manifestação

28/06/2018, 12:11

Juntada Manifestação

25/06/2018, 18:16

Conclusos para decisão

20/06/2018, 14:13

Juntada Manifestação

20/06/2018, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2018, 07:56

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2018, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2018, 11:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/06/2018, 08:08

Expedição de expediente

06/06/2018, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 17:30

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2018, 12:30

Juntada de Certidão

03/05/2018, 11:26

Juntada de Certidão

03/05/2018, 11:22

Conclusos para decisão

27/04/2018, 16:57

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2018, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2018, 15:31

Juntada de Certidão

17/04/2018, 09:55

Expedição de expediente

13/04/2018, 14:27

Expedição de expediente

13/04/2018, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 21:14

Conclusos para decisão

15/03/2018, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2018, 00:01

Juntada de Petição

31/01/2018, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2018, 14:25

Expedição de expediente

23/01/2018, 15:35

Juntada de Certidão

23/01/2018, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2018, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2018, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2018, 19:40

Juntada de Cota

12/01/2018, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2018, 17:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/01/2018, 00:00

Expedição de expediente

11/01/2018, 15:26

Expedição de expediente

11/01/2018, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 13:03

Conclusos para despacho

10/01/2018, 14:54

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

18/12/2017, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2017, 14:24

Juntada de Petição

21/11/2017, 01:46

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2017, 01:31

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2017, 01:31

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2017, 01:31

Expedição de expediente

20/11/2017, 17:50

Juntada de Certidão

20/11/2017, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 19:35

Conclusos para despacho

17/11/2017, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2017, 15:28

Expedição de expediente

08/09/2017, 11:33

Expedição de expediente

06/09/2017, 14:44

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 14:39

Juntada de Certidão

06/09/2017, 14:31

Expedição de expediente

06/09/2017, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 14:32

Conclusos para decisão

01/09/2017, 09:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/09/2017, 09:28

Juntada de Petição

21/08/2017, 18:10

Juntada de Petição

03/08/2017, 16:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2017, 17:25

Expedição de expediente

20/07/2017, 15:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 15:43

Juntada de Petição

18/07/2017, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2017, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2017, 18:20

Expedição de expediente

29/06/2017, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 12:51

Conclusos para despacho

21/06/2017, 15:35

Juntada de Petição

21/06/2017, 09:54

Expedição de documento

12/06/2017, 18:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2017, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2017, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2017, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2017, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2017, 16:39

Expedição de expediente

26/05/2017, 17:44

Apreciada questão interlocutória

26/05/2017, 12:35

Conclusos para decisão

16/05/2017, 14:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/05/2017, 14:07

Juntada de Petição

02/05/2017, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2017, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2017, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2017, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2017, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2017, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2017, 21:36

Expedição de expediente

17/04/2017, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/04/2017, 14:41

Juntada de Certidão

17/04/2017, 14:34

Juntada de Substabelecimento

07/04/2017, 21:12

Juntada de Petição

07/04/2017, 12:25

Juntada de Certidão

05/04/2017, 14:58

Juntada de Certidão

05/04/2017, 14:50

Juntada de Certidão

05/04/2017, 13:13

Juntada de Petição

03/04/2017, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2017, 00:00

Expedição de expediente

17/03/2017, 09:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 08:45

Juntada de Certidão

17/03/2017, 08:39

Juntada de Certidão

16/03/2017, 14:00

Juntada de Petição

23/02/2017, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 08:26

Juntada de Certidão

14/02/2017, 12:33

Expedição de expediente

13/02/2017, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 09:05

Conclusos para despacho

10/02/2017, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2017, 13:37

Juntada de Cota

06/02/2017, 17:08

Juntada de Certidão

06/02/2017, 16:10

Juntada de Certidão

06/02/2017, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2017, 08:59

Juntada de Petição

03/02/2017, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2017, 12:06

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:43

Expedição de expediente

31/01/2017, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 13:42

Juntada de Certidão

30/01/2017, 10:46

Conclusos para despacho

30/01/2017, 09:47

Juntada de Petição

27/01/2017, 17:25

Juntada de Certidão

26/01/2017, 15:05

Juntada de Certidão

26/01/2017, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão

25/01/2017, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2017, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2017, 09:04

Juntada de Certidão

24/01/2017, 10:36

Juntada de Certidão

24/01/2017, 10:34

Juntada de Certidão

23/01/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2017, 01:09

Juntada de Petição

18/01/2017, 17:37

Juntada de Petição

17/01/2017, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2017, 13:17

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:29

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:29

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:28

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:28

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:27

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:26

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:26

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:25

Expedição de expediente

16/01/2017, 11:24

Expedição de expediente

16/01/2017, 09:57

Ato ordinatório praticado

16/01/2017, 09:53

Audiência instrução designada para 16/03/2017 09:00 JUIZ TITULAR

16/01/2017, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2016, 00:01

Expedição de expediente

16/12/2016, 13:14

Expedição de expediente

16/12/2016, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 14:09

Conclusos para decisão

14/12/2016, 07:54

Juntada de Réplica

13/12/2016, 18:47

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2016, 16:12

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

01/12/2016, 17:15

Expedição de expediente

29/11/2016, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/11/2016, 14:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/11/2016, 14:47

Juntada de Certidão

25/11/2016, 13:24

Juntada de Petição

24/11/2016, 17:33

Juntada de Contestação

24/11/2016, 15:45

Juntada de Certidão

28/10/2016, 11:42

Juntada de Certidão

27/09/2016, 11:05

Juntada de Petição

18/09/2016, 10:33

Juntada de Certidão

12/09/2016, 10:44

Juntada de Certidão

12/09/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão

01/09/2016, 09:32

Juntada de Certidão

01/09/2016, 09:29

Juntada de Certidão

01/09/2016, 09:25

Juntada de Certidão

01/09/2016, 09:23

Juntada de Certidão

30/08/2016, 11:54

Juntada de Certidão

30/08/2016, 11:53

Juntada de Certidão

30/08/2016, 11:52

Juntada de Certidão

29/08/2016, 18:25

Juntada de Certidão

29/08/2016, 18:19

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:41

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:41

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:40

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:39

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:39

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:38

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:37

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:36

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:35

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:34

Expedição de expediente

26/08/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2016, 14:05

Expedição de expediente

26/08/2016, 12:06

Apreciada questão interlocutória

25/08/2016, 13:37

Conclusos para decisão

19/08/2016, 09:20

Juntada de Cota

18/08/2016, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2016, 17:08

Expedição de expediente

05/08/2016, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 12:55

Conclusos para decisão

20/07/2016, 10:33

Juntada de Petição

19/07/2016, 21:36

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2016, 13:19

Expedição de expediente

27/06/2016, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2016, 12:03

Conclusos para decisão

01/06/2016, 07:55

Juntada de Contestação

31/05/2016, 23:48

Juntada de Contestação

31/05/2016, 23:36

Juntada de Substabelecimento

24/05/2016, 18:34

Juntada de Contestação

24/05/2016, 16:23

Juntada de Contestação

24/05/2016, 14:49

Juntada de Certidão

23/05/2016, 10:22

Juntada de Certidão

09/05/2016, 16:55

Juntada de Certidão

09/05/2016, 16:53

Juntada de Certidão

09/05/2016, 16:51

Juntada de Certidão

05/05/2016, 14:47

Juntada de Certidão

05/05/2016, 09:41

Juntada de Certidão

04/05/2016, 10:13

Juntada de Certidão

03/05/2016, 15:08

Juntada de Certidão

03/05/2016, 13:00

Juntada de Certidão

03/05/2016, 12:58

Juntada de Certidão

03/05/2016, 12:08

Juntada de Certidão

03/05/2016, 11:25

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:32

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:30

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:30

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:29

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:29

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:28

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:28

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:25

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:24

Expedição de expediente

26/04/2016, 16:23

Apreciada questão interlocutória

25/04/2016, 13:42

Conclusos para decisão

22/04/2016, 07:56

Juntada de Petição

20/04/2016, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2016, 14:59

Juntada de Certidão

12/04/2016, 17:11

Expedição de expediente

12/04/2016, 16:07

Apreciada questão interlocutória

12/04/2016, 13:12

Conclusos para despacho

07/04/2016, 10:11

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Titular

07/04/2016, 07:49

Inteiro Teor do Acórdão

•15/10/2024, 09:07

Acórdão

•08/04/2024, 22:13

Inteiro Teor do Acórdão

•08/04/2024, 22:13

Despacho

•09/08/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 10:33

Sentença

•18/11/2022, 14:08

Despacho

•24/08/2022, 10:31

Despacho

•02/08/2021, 13:13

Despacho

•26/03/2020, 17:53

Despacho

•16/01/2020, 11:28

Despacho

•22/11/2019, 13:01

Despacho

•12/06/2019, 11:47

Despacho

•13/12/2018, 11:46

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 19:44

Acórdão

•15/10/2024, 09:07

Inteiro Teor do Acórdão

•15/10/2024, 09:07

Acórdão

•08/04/2024, 22:13

Inteiro Teor do Acórdão

•08/04/2024, 22:13

Despacho

•09/08/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 10:33

Sentença

•18/11/2022, 14:08

Despacho

•24/08/2022, 10:31

Despacho

•02/08/2021, 13:13

Despacho

•26/03/2020, 17:53

Despacho

•16/01/2020, 11:28

Despacho

•22/11/2019, 13:01

Despacho

•12/06/2019, 11:47

Despacho

•13/12/2018, 11:46

Despacho

•19/11/2018, 17:46

Despacho

•04/10/2018, 12:50

Despacho

•13/07/2018, 12:27

Despacho

•05/06/2018, 17:30

Despacho

•12/04/2018, 21:14

Despacho

•11/01/2018, 13:03

Despacho

•17/11/2017, 19:35

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 14:39

Despacho

•05/09/2017, 14:32

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 15:43

Despacho

•28/06/2017, 12:51

Decisão

•26/05/2017, 12:35

Ato Ordinatório

•17/04/2017, 14:41

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 08:45

Despacho

•13/02/2017, 09:05

Despacho

•31/01/2017, 13:42

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 09:53

Despacho

•14/12/2016, 14:09

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 14:54

Decisão

•25/08/2016, 13:37

Despacho

•05/08/2016, 12:55

Despacho

•23/06/2016, 12:03

Decisão

•25/04/2016, 13:42

Decisão

•12/04/2016, 13:12