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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 717,10

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

3° Grau · TJRS · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

RAFAEL BERNARDES RODRIGUES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 9

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de peças digitalizadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Conflito de Competência. Protocolo: 5050897112025821000120250310155536

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para decisão/despacho

Distribuído por sorteio