Procedimento Comum Cível 1049297-67.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 27.067,90

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

ESTEVES S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:49

Julgada improcedente a ação

07/05/2026, 12:49

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 23:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 22:18

Conclusos para decisão

22/01/2026, 11:48

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 12:49

Decisão

•22/01/2026, 22:18

07/05/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:49

Julgada improcedente a ação

07/05/2026, 12:49

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 23:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 22:18

Conclusos para decisão

22/01/2026, 11:48

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 03:53

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/11/2025, 17:00

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:53

Suspensão do Prazo

05/11/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:36

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869601/SP (2025/0062369-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI - SP105421 MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247 CARLOS OGAWA COLONTONIO - SP246641 AGRAVADO: ESTEVES S/A ADVOGADOS: AGNALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198 DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836 ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103 GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO - SP428750 JOÃO VICTOR ESPELHO CORRÊA - SP398807 SAMUEL KAYODE BAMIDELE - SP500073 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:53

Ato ordinatório

18/12/2023, 15:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/12/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:18

Ato ordinatório

31/10/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:51

Julgada Procedente a Ação

23/10/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 15:33

Conclusos para decisão

20/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 17:29

Decisão

22/10/2021, 15:34

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 17:59

Conclusos para decisão

08/10/2021, 17:14

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 12:04

Decisão

13/09/2021, 12:03

Conclusos para decisão

13/09/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 19:53

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 16:04

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 13:25

Decisão

03/08/2021, 19:59

Conclusos para decisão

03/08/2021, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2021.

03/08/2021, 18:45

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 03:23

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 17:24

Decisão

18/01/2021, 17:08

Conclusos para decisão

18/01/2021, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2021.

18/01/2021, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 12:13

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 12:12

Decisão

22/07/2020, 12:02

Conclusos para decisão

21/07/2020, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 23:09

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 19:23

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 19:23

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2020, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 13:34

Ato ordinatório

06/07/2020, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2020, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 12:03

Decisão

25/06/2020, 22:15

Conclusos para decisão

25/06/2020, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 17:49

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 04:24

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 17:22

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 19:50

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 23:42

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 09:52

Decisão

27/01/2020, 18:41

Conclusos para decisão

27/01/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 16:11

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2019, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2019, 09:55

Decisão

07/10/2019, 15:34

Conclusos para decisão

07/10/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2019, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 09:56

Decisão

30/07/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:49

Conclusos para decisão

30/07/2019, 14:49

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2019, 09:55

Decisão

12/07/2019, 18:41

Conclusos para decisão

12/07/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2019, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2019, 10:03

Decisão

12/04/2019, 18:38

Conclusos para decisão

12/04/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2019, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 23:02

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2019, 12:14

Decisão

06/02/2019, 13:59

Conclusos para decisão

06/02/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 18:01

Suspensão do Prazo

26/10/2018, 21:24

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 13:05

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2018, 10:47

Não Concedida a Medida Liminar

04/10/2018, 13:48

Conclusos para decisão

04/10/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 09:46

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 17:15

Decisão

•14/11/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:17

Sentença

•23/10/2023, 16:50

Decisão

•22/10/2021, 15:34

Decisão

•13/09/2021, 12:03

Decisão

•03/08/2021, 19:59

Decisão

•18/01/2021, 17:08

Decisão

•22/07/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 16:16

Decisão

•25/06/2020, 22:15

Decisão

•27/01/2020, 18:41

Todos os documentos(21)

Sentença

•07/05/2026, 12:49

Decisão

•22/01/2026, 22:18

Decisão

•14/11/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 13:17

Sentença

•23/10/2023, 16:50

Decisão

•22/10/2021, 15:34

Decisão

•13/09/2021, 12:03

Decisão

•03/08/2021, 19:59

Decisão

•18/01/2021, 17:08

Decisão

•22/07/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 16:16

Decisão

•25/06/2020, 22:15

Decisão

•27/01/2020, 18:41

Decisão

•07/10/2019, 15:34

Decisão

•30/07/2019, 15:28

Decisão

•12/07/2019, 18:41

Decisão

•12/04/2019, 18:38

Decisão

•06/02/2019, 13:59

Decisão

•04/10/2018, 13:48