Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0017291-34.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
TJTO
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
2° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Presidência
Partes do Processo
MANOEL SILVINO GOMES NETO
CPF
246.***.***-04
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Autor
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
01.***.***.0001-03
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Reu
Advogados / Representantes
NILVA MARIA DE OLIVEIRA
OAB/TO 000066
·
CPF
261.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS
OAB/TO 001801
·
CPF
995.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO
OAB/SP 093546
·
CPF
327.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 522869/2026
25/05/2026, 17:41
Protocolizada Petição 522869/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/05/2026
25/05/2026, 17:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026
20/05/2026, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/05/2026, 01:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2026
17/05/2026, 20:30
Conhecido o recurso de MANOEL SILVINO GOMES NETO e não-provido
17/05/2026, 20:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
13/06/2025, 19:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
13/06/2025, 18:55
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 545277/2025
13/06/2025, 18:41
Protocolizada Petição 545277/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2025
13/06/2025, 18:25
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
11/03/2025, 15:24
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
11/03/2025, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
05/03/2025, 16:30
Documentos
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•
25/05/2026, 17:41
DECISÃO TERMINATIVA
•
17/05/2026, 20:30
Acórdão
•
05/03/2025, 16:28
Certidão
•
05/03/2025, 16:28
Decisão
•
05/03/2025, 16:28
Certidão
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05/03/2025, 16:28
Decisão
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05/03/2025, 16:28
Despacho de Mero Expediente
•
05/03/2025, 16:28
Certidão
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05/03/2025, 16:28
Decisão
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05/03/2025, 16:28
Certidão
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05/03/2025, 16:28
Decisão
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05/03/2025, 16:28
Acórdão
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05/03/2025, 16:28
Despacho de Mero Expediente
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05/03/2025, 16:28