Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0017285-27.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
TJTO
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 5.806,70
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
2° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Presidência
Partes do Processo
JOSE ARAUJO LIMA
CPF
546.***.***-04
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Autor
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
01.***.***.0001-03
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Reu
Advogados / Representantes
NILVA MARIA DE OLIVEIRA
OAB/TO 000066
·
CPF
261.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS
OAB/TO 001801
·
CPF
995.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO
OAB/SP 093546
·
CPF
327.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
21/04/2025, 21:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
21/04/2025, 21:35
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 344000/2025
21/04/2025, 21:21
Protocolizada Petição 344000/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/04/2025
21/04/2025, 21:19
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
11/03/2025, 15:24
Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
11/03/2025, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
05/03/2025, 16:35
Documentos
Despacho de Mero Expediente
•
05/03/2025, 16:35
Acórdão
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05/03/2025, 16:35
Certidão
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05/03/2025, 16:35
Decisão
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05/03/2025, 16:35
Acórdão
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05/03/2025, 16:35
Despacho de Mero Expediente
•
05/03/2025, 16:35
Despacho de Mero Expediente
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05/03/2025, 16:35