Habeas Corpus 0078252-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078252-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 785004/2025

27/08/2025, 11:31

Protocolizada Petição 785004/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

27/08/2025, 11:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:01

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 27/08/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte GUSTAVO DE FALCHI, Dr(a) GUSTAVO DE FALCHI, OAB/SP sob nº 315913.

25/08/2025, 15:20

Expedição de Ofício nº 226767/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

25/08/2025, 15:04

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a CLAUDIO RIBEIRO JUNIOR (PRESO)

25/08/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

25/08/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

18/03/2025, 19:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/03/2025, 19:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 227771/2025

18/03/2025, 19:21

Protocolizada Petição 227771/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

18/03/2025, 18:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

18/03/2025, 00:54

Documentos

Ofício

•25/08/2025, 14:58

DECISÃO TERMINATIVA

•25/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987253/SP (2025/0078252-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: GUSTAVO DE FALCHI ADVOGADOS: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 GUILHERME LIMA GUEDES DE NOVAIS - SP513870 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLAUDIO RIBEIRO JUNIOR CORRÉU: TAUNAI DE SOUZA FLORENCIO CORRÉU: TAUNAI DE SOUSA FLORENCIO CORRÉU: ANDERSON NICOLAU DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAUDIO RIBEIRO JUNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento da Revisão Criminal n. 2142740-10.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, absolvendo o réu do crime de associação para o tráfico, mantida a pena pelo crime remanescente em 5 anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa. Após o trânsito em julgado, foi ajuizada revisão criminal, julgada improcedente conforme acórdão assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA E: SUBSIDIARIAMENTE. DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. COM A APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO (2/3), DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL. CASO NÃO CONHECIDA A REVISÃO CRIMINAL, PLEITEIA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILICITUDE DE PROVA NÃO CONFIGURADA - ABORDAGEM POLICIAL NÃO DECORREU DE SIMPLES DENÚNCIA ANÔNIMA, MAS DE INFORMAÇÃO DETALHADA. PASSADA AOS POLICIAIS DOIS DIAS ANTES DOS FATOS. DE AJUSTE DE INDIVÍDUOS DE GUAÍRA COM OUTROS DE BARRETOS PARA A PRÁTICA DE ROUBO. JÁ CONHECIDOS PELO COMETIMENTO DE CRIMES SEMELHANTES, SENDO QUE OS INDIVÍDUOS DE GUAÍRA ESTARIAM LEVANDO DROGAS PARA SEREM DISTRIBUÍDAS EM BARRETOS. APONTANDO A DATA, O HORÁRIO, O MODELO E A PLACA DO VEÍCULO QUE SERIA UTILIZADO PELOS ACUSADOS - REALIZADA A ABORDAGEM, EM QUE FORAM ENCONTRADOS UM REVÓLVER CALIBRE 32 E UMA PORÇÃO DE MACONHA, FOI, AINDA, LOCALIZADO UM PAPEL COM O ENDEREÇO DO PETICIONARIO E OUTRO INDIVÍDUO, CONHECIDO COMO "IRMÃO" - PETICIONÁRIO QUE TENTOU EMPREENDER FUGA AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, MAS ACABOU DETIDO, SENDO ENCONTRADA UMA PORÇÃO DE MACONHA EM SEU QUARTO - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - ANÁLISE DA PENA E DO REGIME REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO - AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL, QUE, AO JULGAR A APELAÇÃO CRIMINAL, ASSUMIU A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA - IMPROCE DÊNCIA." (fls. 15/16). No writ, o impetrante aduz que a instância ordinária violou princípios constitucionais (motivação das decisões), aplicou incorretamente a lei material (Lei de Drogas) e desrespeitou precedentes do STJ ao negar o tráfico privilegiado mediante fundamentação inidônea. Requer a concessão da ordem para redimensionar a pena. Da leitura da ação mandamental, verifica-se que, apesar de rotulada como "HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR", não há na inicial qualquer fundamentação relativa à suposta medida de urgência requerida, razão pela qual determino o encaminhamento do feito à Secretaria Judiciária para retificação da autuação. Suficientemente instruídos, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)