Habeas Corpus 0077951-42.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077951-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987179/RJ (2025/0077951-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: FABIOLA SANTORO GARCIA ADVOGADOS: FABÍOLA SANTORO GARCIA - RJ176955 ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA - RJ155719 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: EMERSON PORTELA CLAUDINO CORRÉU: JOAO GABRIEL DE AGUIAR BRAGA CORRÉU: DALMIR PEREIRA BARBOSA CORRÉU: THIAGO LEONCIO PALHEIROS CORRÉU: LAERTE SILVA DE LIMA CORRÉU: GERARDO ALVES MASCARENHAS CORRÉU: LUANA ROQUE DA SILVA CORRÉU: JANDERSON OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: PABLO HENRIQUE SANTOS CORRÉU: LUCAS ALEXANDRE ROSA DE ANDRADE CORRÉU: FRANKLIN SAMPAIO DE MOURA MACIEL CORRÉU: CATIA GOMES PRUDENTE CORRÉU: TARCIO DE ALCANTARA PEREIRA BARBOSA CORRÉU: CELSO MOURA FERREIRA CORRÉU: TAILLON DE ALCANTARA PEREIRA BARBOSA CORRÉU: NAIRA XIMENES MATOS CORRÉU: ZELIA CUSTODIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EMERSON PORTELA CLAUDINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0004851-09.2025.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.455/1977, na forma do art. 69 do Código Penal – CP (associação criminosa e tortura). O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do acusado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de 17 pessoas imputando-lhes a formação de organização criminosa paramilitar atuante na Comunidade de Rio das Pedras e adjacências, no Município do Rio de Janeiro, com clara subdivisão de funções e tarefas, sempre com o desiderato de auferir vantagens econômicas, mediante a prática de extorsão, tortura, furto e lavagem de dinheiro. A manutenção do paciente no cárcere se justifica pela gravidade dos fatos apurados, o risco de reiteração delitiva e a acentuada reprovabilidade da conduta criminosa, notadamente quando observada a relevante função supostamente desempenhada pelo paciente na organização criminosa. Ademais, não foi trazido aos autos qualquer prova que ilidisse os indícios até agora apurados. Neste momento, o encarceramento é instrumento imprescindível para o desmantelamento da organização criminosa e para evitar uma possível reorganização do grupo. A instrução ainda não se encerrou, havendo ainda testemunhas a serem ouvidas e diligências a serem concluídas. O juízo condutor do processo tem atuado de forma adequada, considerando a complexidade do feito com vários réus e patronos diferentes. É natural que a tramitação seja um pouco mais lenta, não havendo desídia que possa ser imputada ao magistrado. Já há inclusive audiência de continuação designada. O paciente já impetrou habeas corpus anterior com fundamentos semelhantes, não se vislumbrando, por ora, qualquer alteração fática que infirme os argumentos para manutenção da prisão. Detalhes fáticos serão esclarecidos durante a instrução criminal, não havendo espaço para aprofundamento na via estreita do habeas corpus. Não se vislumbra, na atual fase do procedimento, como suficiente e adequada qualquer medida cautelar diversa da prisão. Comprovação de ocupação lícita, bons antecedentes e residência fixa não impedem que seja mantida a custódia quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva. DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fls. 17/18). No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a inexistência de provas de autoria e materialidade em relação ao paciente, alegando que este possui ocupação lícita e não foi demonstrado o periculum libertatis. Aduz que "o Paciente está preso de forma preventiva há 478 (quatrocentos e setenta e oito) dias, e conforme demonstrado não há provas em concreto para a manutenção desta segregação, nem mesmo razoabilidade, visto que não há nem previsão para o desfecho da Ação Penal" (fl. 15). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 778768/2025

Protocolizada Petição 778768/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de EMERSON PORTELA CLAUDINO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 605354/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 605354/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 588523/2025

Protocolizada Petição 588523/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

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