Apelação Cível 0000230-13.2013.4.02.5006 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 68.654,87

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Serra 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ANTONIO COSTA CRAVEIRO

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/ES 018772·CPF·Representa: Autor

DIEGO BATISTI PRANDO

OAB/ES 024660·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES 005875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

24/06/2025, 13:43

Recebidos os autos do STF

24/06/2025, 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000230132013402500620240917170447

17/09/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

06/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/08/2024, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/08/2024, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/08/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/08/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/08/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:16

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

24/06/2025, 13:43

Recebidos os autos do STF

24/06/2025, 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000230132013402500620240917170447

17/09/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/06/2025, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 12:33

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/08/2024, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/08/2024, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/08/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/08/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/08/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:16

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/08/2024, 19:21

Despacho

02/08/2024, 19:04

Despacho

02/08/2024, 19:03

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

01/08/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/08/2024, 15:44

Juntada de Petição

01/08/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 87

25/06/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/06/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/06/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2024, 12:47

Juntada de Petição

12/06/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/06/2024, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

18/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/05/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/05/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/05/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/05/2024, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:45

Recurso Extraordinário não admitido

08/05/2024, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/05/2024, 17:37

Recurso Especial não admitido

08/05/2024, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/05/2024, 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/05/2024, 18:33

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/05/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

07/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/05/2024, 07:43

Juntada de Petição

03/05/2024, 07:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

10/04/2024, 09:38

Juntada de Petição

09/04/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/03/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2024, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

09/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

07/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

16/02/2024, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/02/2024, 23:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

24/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/12/2023, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/12/2023, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/12/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/12/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/12/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

12/12/2023, 18:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

06/12/2023, 18:27

Sentença desconstituída - por maioria - juízo de retratação relator(a)

30/11/2023, 14:59

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 13:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

27/10/2023, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2023, 15:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

11/10/2023, 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2023, 16:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32

05/10/2023, 18:14

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

03/10/2023, 20:42

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

02/10/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2023, 16:21

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

29/09/2023, 16:21

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

29/09/2023, 12:42

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

28/09/2023, 17:49

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00:00</b>

30/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2023

29/08/2023, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2

29/08/2023, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

25/08/2023, 13:20

Alterado o assunto processual

04/08/2023, 12:26

Juntada de Petição

03/08/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

30/06/2022, 13:59

Juntada de certidão

30/06/2022, 13:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

23/06/2022, 13:54

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

13/07/2020, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/07/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

13/07/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/07/2020, 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

09/07/2020, 20:46

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 12:32

ACÓRDÃO

•24/06/2025, 12:32

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/06/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 12:47

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•12/06/2024, 19:08

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•12/06/2024, 19:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/05/2024, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/05/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 18:28

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 14:59

Todos os documentos(16)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/06/2025, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 12:32

ACÓRDÃO

•24/06/2025, 12:32

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/06/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 12:47

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•12/06/2024, 19:08

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•12/06/2024, 19:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/05/2024, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/05/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 18:28

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2020, 20:46