Habeas Corpus 0064106-40.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064106-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0064106402025300000020250604155533

04/06/2025, 15:55

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 02/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 407315/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 74.

03/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 432886/2025

15/05/2025, 19:11

Protocolizada Petição 432886/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 15/05/2025

15/05/2025, 18:58

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 14/05/2025 Petição Nº 407315/2025 -

14/05/2025, 00:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025 Petição Nº 407315/2025 - RO no AgRg no

14/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 407315/2025. Publicação prevista para 14/05/2025)

12/05/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00407315 - RO no AgRg HC 984453

12/05/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0407315 - RO no AgRg no HC 984453 - Publicação prevista para 14/05/2025

12/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

09/05/2025, 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

09/05/2025, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

09/05/2025, 13:36

Documentos

Outras Peças

•26/08/2025, 00:51

Outras Peças

•26/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984453/SP (2025/0064106-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JULIO GELIO KAIZER FERNANDES ADVOGADO: JÚLIO GÉLIO KAIZER FERNANDES - SP284997 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATEUS DI SANTI ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS DI SANTI ANDRADE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano de reclusão no regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal. O impetrante sustenta a atipicidade da conduta imputada ao paciente e a necessidade da sua absolvição, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprovaria a intenção fraudenta do acusado, que a utilização de nome alheio para fins empresariais, em um contexto de dificuldades financeiras, não caracterizaria o dolo necessário para a configuração do tipo penal e que o prejuízo causado teria sido integralmente ressarcido. Requer, assim, o reconhecimento da atipicidade da conduta. É o relatório. O exame dos autos e a consulta aos sistemas processuais indicam que o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao recurso especial interposto contra acórdão que apreciou a apelação apresentada para impugnar a sentença penal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

12/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0064106402025300000020250604155533

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 02/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 407315/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 74.

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 432886/2025

Protocolizada Petição 432886/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 14/05/2025 Petição Nº 407315/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025 Petição Nº 407315/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 407315/2025. Publicação prevista para 14/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00407315 - RO no AgRg HC 984453

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0407315 - RO no AgRg no HC 984453 - Publicação prevista para 14/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Todas as movimentações(46)