Procedimento Comum Cível 0001057-57.2007.8.06.0166 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

JOSE BERTOLDO BAIA

CPF

Autor

MARCONE SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOCIRNES GOMES CARNAUBA

CPF

Autor

ELANO

Terceiro

MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDECLIDES ALMEIDA PIRES

OAB/CE 009877·CPF·Representa: Autor

JOSELIA ALVES DE MORAES

OAB/CE 013942·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172418990

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172418990

04/09/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:36

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/09/2025, 13:32

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2025, 17:01

Mov. [51] - Concluso para Despacho

12/06/2025, 10:52

Mov. [50] - Reativação

12/06/2025, 10:52

Mov. [49] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875588/CE (2025/0077444-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU ADVOGADO: CAIO RAMOS MATOS - CE040803 AGRAVADO: JOCIRNES GOMES CARNAUBA AGRAVADO: MARCONDES SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE BERTOLDO BAIA ADVOGADOS: VALDECLIDES ALMEIDA PIRES - CE009877 JOSELIA ALVES DE MORAES - CE013942 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Mov. [48] - Recurso Eletrônico

21/06/2021, 08:16

Mov. [47] - Certidão emitida

21/06/2021, 08:04

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WSNP.21.00167939-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/06/2021 17:36

17/06/2021, 17:52

Mov. [45] - Certidão emitida

17/06/2021, 15:20

Mov. [44] - Conclusão

12/01/2021, 13:56

Todas as movimentações(58)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172418990

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172418990

04/09/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:36

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 13:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 00:04

02/09/2025, 13:32

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2025, 17:01

Mov. [51] - Concluso para Despacho

12/06/2025, 10:52

Mov. [50] - Reativação

12/06/2025, 10:52

Mov. [49] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875588/CE (2025/0077444-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU ADVOGADO: CAIO RAMOS MATOS - CE040803 AGRAVADO: JOCIRNES GOMES CARNAUBA AGRAVADO: MARCONDES SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE BERTOLDO BAIA ADVOGADOS: VALDECLIDES ALMEIDA PIRES - CE009877 JOSELIA ALVES DE MORAES - CE013942 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Mov. [48] - Recurso Eletrônico

21/06/2021, 08:16

Mov. [47] - Certidão emitida

21/06/2021, 08:04

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WSNP.21.00167939-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/06/2021 17:36

17/06/2021, 17:52

Mov. [45] - Certidão emitida

17/06/2021, 15:20

Mov. [44] - Conclusão

12/01/2021, 13:56

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída | DECLINIO DE COMPETENCIA- RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO N 07/2020, OFICIO CIRCULAR N 87/2020-GAPRE E OFICIO N 030/2020-ASARTIN 1 GRAU

12/01/2021, 13:56

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | DECLINIO DE COMPETENCIA- RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO N 07/2020, OFICIO CIRCULAR N 87/2020-GAPRE E OFICIO N 030/2020-ASARTIN 1 GRAU

12/01/2021, 13:56

Mov. [41] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2020, 14:20

Mov. [40] - Concluso para Despacho

26/10/2020, 12:53

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

26/10/2020, 12:52

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WSNP.20.00167059-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/10/2020 16:17

20/10/2020, 16:22

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0655/2020 Data da Disponibilizacao: 25/09/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467 Pagina:

28/09/2020, 12:37

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2020, 11:16

Mov. [35] - Certidão emitida

22/09/2020, 08:25

Mov. [34] - Informação

22/09/2020, 08:24

Mov. [33] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Cobranca para Procedimento Comum Civel.

05/08/2020, 13:50

Mov. [32] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 16:25

Mov. [31] - Concluso para Sentença

22/04/2020, 12:09

Mov. [30] - Conclusão

20/04/2020, 12:31

Mov. [29] - Remessa | NUCLEO DE DIGITALIZACAO

21/10/2019, 18:12

Mov. [28] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

21/06/2017, 10:23

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

08/08/2014, 13:39

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

08/08/2014, 13:35

Mov. [25] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr JOSEILIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

07/08/2014, 10:44

Mov. [24] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. JOSELIA FUNCIONARIO: RAQUEL MEDEIROS NO. DAS FOLHAS: 107 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/07/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 10/08/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

31/07/2014, 10:49

Mov. [23] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

28/07/2014, 12:16

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

08/07/2014, 13:41

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

12/04/2012, 13:38

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

12/04/2012, 13:37

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

06/09/2011, 16:27

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

28/07/2010, 15:32

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

18/05/2010, 14:24

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

12/04/2010, 11:02

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

13/08/2009, 17:59

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Estante: sentenca civel - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

05/02/2009, 14:38

Mov. [13] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA ESTANTE: AUDIENCIA MARCADA CIVEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

20/06/2008, 12:38

Mov. [12] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Tombo:2895/07 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

06/12/2007, 12:35

Mov. [11] - Audiência de conciliação redesignada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/09/2008 HORA DA AUDIENCIA: 11:10 Tombo:2895/07 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

06/12/2007, 12:13

Mov. [10] - Audiência de adjudicação redesignada | AUDIENCIA DE ADJUDICACAO REDESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 06/12/2007 HORA DA AUDIENCIA: 16:00 Tombo:2895/07 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

21/11/2007, 12:32

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/09/2008 HORA DA AUDIENCIA: 11:10 TOMBO: 2895/07 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

17/10/2007, 10:44

Mov. [8] - Aguardando designação de audiência | AGUARDANDO DESIGNACAO DE AUDIENCIA TOMBO: 2895/07 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

28/09/2007, 09:49

Mov. [7] - Aguardando designação de audiência | AGUARDANDO DESIGNACAO DE AUDIENCIA 2895/07 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

22/02/2007, 10:23

Mov. [6] - Aguardando designação de audiência | AGUARDANDO DESIGNACAO DE AUDIENCIA 2895/07 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

24/01/2007, 15:53

Mov. [3] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

24/01/2007, 15:52

Mov. [4] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

24/01/2007, 15:52

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competencia Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

24/01/2007, 15:52

Mov. [2] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

24/01/2007, 15:46

Mov. [1] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

22/01/2007, 08:52

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 00:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/10/2025, 23:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/10/2025, 23:57

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2025, 17:01

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Todos os documentos(60)

Despacho

•17/03/2026, 13:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 00:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 00:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/10/2025, 23:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/10/2025, 23:57

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2025, 17:01

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Decisão de Tribunal Superior

•11/06/2025, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:43

Ementa

•19/06/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•02/11/2023, 17:21

Ementa

•30/10/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 23:06

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2023, 19:35

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 21:20

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2021, 18:18

Interlocutória

•17/12/2020, 14:20

Sentença

•28/07/2020, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2020, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2020, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2020, 12:31

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2020, 12:31

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2020, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2020, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2020, 12:31