Procedimento Comum Cível 0800360-39.2020.4.05.8304 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 20ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

URIAS DE LAVOR

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/CE 037086·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

URIAS DE LAVOR

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA

Terceiro

FUNASA FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE

Terceiro

FUNASA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL SAUDE - FUNASA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 17:00

Recebidos os autos

15/05/2026, 09:17

Baixa Definitiva

15/05/2026, 09:17

Juntada de Certidão

15/05/2026, 09:13

Recebidos os autos

15/05/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197931/PE (2025/0050381-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: URIAS DE LAVOR ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE029475 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/02/2025, 14:41

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Todas as movimentações(112)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 17:00

Recebidos os autos

15/05/2026, 09:17

Baixa Definitiva

15/05/2026, 09:17

Juntada de Certidão

15/05/2026, 09:13

Recebidos os autos

15/05/2026, 09:13

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 11:03

Acórdão

•23/09/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197931/PE (2025/0050381-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: URIAS DE LAVOR ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE029475 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/02/2025, 14:41

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Recurso especial admitido

17/02/2025, 11:03

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Expedição de expediente

17/02/2025, 11:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

05/02/2025, 00:04

Conclusos para decisão

05/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

20/11/2024, 00:06

Expedição de expediente

20/11/2024, 00:06

Juntada de petição de Recurso especial

14/11/2024, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:02

Expedição de expediente

23/09/2024, 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 15:49

Expedição de documento

23/09/2024, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado

12/09/2024, 15:35

Juntada de Certidão

12/09/2024, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 07:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 07:21

Incluído em pauta para 12/09/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/08/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

03/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

16/07/2024, 06:12

Expedição de expediente

16/07/2024, 06:12

Juntada de petição de Embargos de declaração

16/07/2024, 06:11

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/06/2024, 08:59

Conhecido o recurso e provido em parte

27/06/2024, 08:59

Expedição de documento

27/06/2024, 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado

20/06/2024, 17:39

Juntada de Certidão

20/06/2024, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 08:52

Incluído em pauta para 20/06/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/05/2024, 12:59

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 23:31

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

18/04/2023, 23:31

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 13:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/05/2021, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 14 - Des. CARLOS REBELO - CARLOS REBELO JUNIOR

06/05/2021, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2021, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/05/2021, 18:38

Juntada de Certidão

06/05/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 13:00

Juntada de Contrarrazões

28/04/2021, 15:35

Juntada de Contrarrazões

28/04/2021, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2021, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2021, 08:25

Expedição de expediente

20/04/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 15:37

Juntada de Apelação

29/03/2021, 22:33

Juntada de Contrarrazões

26/03/2021, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2021, 14:32

Expedição de expediente

18/03/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 10:23

Juntada de Apelação

09/03/2021, 14:49

Juntada de Apelação

08/03/2021, 22:23

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2021, 22:33

Julgado procedente o pedido

06/03/2021, 15:58

Expedição de expediente

06/03/2021, 15:58

Conclusos para decisão

11/01/2021, 15:50

Juntada Manifestação

30/12/2020, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2020, 00:00

Juntada Manifestação

19/12/2020, 13:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 00:27

Juntada de Cota

17/12/2020, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2020, 06:47

Expedição de expediente

16/12/2020, 18:07

Juntada de Réplica

26/11/2020, 23:51

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2020, 23:45

Expedição de expediente

22/11/2020, 01:41

Juntada de Contestação

09/11/2020, 09:50

Juntada de Contestação

09/10/2020, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2020, 00:35

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2020, 06:59

Expedição de expediente

23/09/2020, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 06:56

Conclusos para despacho

17/09/2020, 16:32

Distribuído por Sorteio para 20ª VARA FEDERAL - Titular

17/09/2020, 14:24

Inteiro Teor do Acórdão

•23/09/2024, 15:48

Acórdão

•27/06/2024, 08:57

Inteiro Teor do Acórdão

•27/06/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 10:23

Sentença

•06/03/2021, 15:58

Documento de Comprovação

•26/11/2020, 23:51

Documento de Comprovação

•26/11/2020, 23:51

Documento de Comprovação

•26/11/2020, 23:51

Documento de Comprovação

•26/11/2020, 23:51

Documento de Comprovação

•26/11/2020, 23:51

Despacho

•18/09/2020, 06:55