Habeas Corpus 0078586-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078586-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355786/2025

24/04/2025, 14:36

Protocolizada Petição 355786/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

24/04/2025, 14:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/04/2025 Petição Nº 211196/2025 - AgRg

24/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0211196 - AgRg no HC 987216 - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:50

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO ZANELATO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00211196/2025 - AgRg no HC 987216/SP

14/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

20/03/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987216/SP (2025/0078586-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LUIS FERNANDO ZANELATO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 JÉSSICA CORREIA DE ARAÚJO - SP476876 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00211196/2025 - AgRg no HC 987216/SP

18/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 214740/2025

14/03/2025, 16:16

Protocolizada Petição 214740/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

14/03/2025, 15:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

14/03/2025, 08:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•12/03/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987216/SP (2025/0078586-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 JÉSSICA CORREIA DE ARAÚJO - SP476876 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS FERNANDO ZANELATO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUÍS FERNANDO ZANELATO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20/12/2024, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e 180, 311 e 304 do do Código Penal. O impetrante sustenta que houve invasão domiciliar, pois os policiais militares, objetivando cumprir um mandado de prisão, teriam realizado uma varredura na propriedade do paciente. Ressalta que a versão dos policiais é pouco crível e destaca que o suposto consentimento e a alegada confissão do paciente deveriam ter sido registrados pelos agentes, o que não teria ocorrido. Alega que a quantidade de droga e a reincidência do acusado não são suficientes para sustentar a prisão e menciona que não teria sido apurada a propriedade dos entorpecentes em relação ao paciente. Salienta que a gravidade em abstrato do delito e a hediondez do crime não são capazes de justificar o encarceramento. Aduz a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Defende a ausência de indícios de que o paciente integraria organização criminosa e argumenta que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. De início, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Quanto à alegada violação domiciliar, assim constou do acórdão recorrido (fls. 19-20, grifei): A tese trazida neste Habeas Corpus, rigorosamente, diz respeito ao contexto probatório. Nesta fase, contudo, cumpre dizer, sob análise formal da ação policial, que não há vício a contaminá-la. E isso porque havia mandado de prisão expedido contra o paciente, devidamente cumprido. Não bastando, os agentes sentiram forte odor de maconha, circunstância que se mostrou compatível com a enorme quantidade da substância entorpecente posteriormente encontrada no local. Assim, lícita a abordagem e o ingresso no imóvel, pois calcados em fundadas suspeitas da ocorrência de crime, portanto, não evidenciada a alegada violação domiciliar, lembrando que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, o que autoriza a ação policial sema necessidade de prévia autorização judicial. E não se descure que eventual discussão acerca da legalidade da diligência deverá ser enfrentada no contraditório, momento processual adequado para o detalhamento dos fatos, mediante cuidadosa avaliação do contexto fático que circunscreveu a diligência. Como se constata, entendeu a Corte local, nos limites permitidos pela via do habeas corpus, pela ausência de vício capaz de contaminar o ingresso domiciliar, tendo ressaltado que eventual discussão sobre a legalidade da diligência deverá ser debatida em ocasião adequada, isto é, no momento do contraditório. Nesse contexto, revela-se inviável a análise da questão na via estreita do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual. Em situação similar, essa Corte Superior já decidiu que: [...] neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena" (AgRg no HC n. 838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No mais, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 25-26, grifo próprio): Luiz disse que não conclui o ensino fundamental, se identificou como pintor autônomo e estava morando num rancho em local ermo. Guardava mais de 1.400 quilos de maconha, dois carros, vários celulares, boa quantia em dinheiro e usava documento falso (fl. 81). O contexto sugere profundo envolvimento em organização criminosa, pois o perfil socioeconômico conhecido até agora não teria permitido ao autuado adquirir tudo aquilo e movimentar tanta maconha (os pacotes encheram a caçamba de uma camioneta fl. 73). O detido já foi indiciado várias vezes por tráficos, receptações, roubos e porte de arma. Estava procurado para cumprimento de pena imposta na ação penal 0002258-79.2016.8.26.0306 (Foro de José Bonifácio) pela prática de roubo circunstanciado de máquina agrícola (fl. 69). No dia 8/11/2023 conseguiu se evadir de cerco policial em Mendonça(SP) e acabou sendo denunciado por tráfico de drogas e receptação de moto aquática em razão de apreensões realizadas no local (a ação penal 1504227-11.2023.8.26.0306 está em andamento, mas tentativas de citar o réu não surtiram resultado). Não há dúvida alguma de que a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva para resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim consta no acórdão recorrido (fl. 18, grifo próprio): Realizadas buscas, foi encontrada enorme quantidade de maconha, com peso bruto total de 1.422.820,00 gramas, fracionadas em "tijolos" e em sacos. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 1.422.820,00 g de maconha. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifos próprio.) Ainda, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente, o qual já foi indiciado várias vezes por tráficos de drogas, receptações, roubos e porte de arma, estava sendo procurado para cumprimento de pena imposta na Ação Penal n. 0002258-79.2016.8.26.0306 pela prática de roubo circunstanciado. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355786/2025

Protocolizada Petição 355786/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/04/2025 Petição Nº 211196/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0211196 - AgRg no HC 987216 - Publicação prevista para 24/04/2025

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO ZANELATO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00211196/2025 - AgRg no HC 987216/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00211196/2025 - AgRg no HC 987216/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 214740/2025

Protocolizada Petição 214740/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Todas as movimentações(27)