Habeas Corpus 0078487-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078487-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 19:33

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 19:33

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 16:11

Expedição de Ofício de Intimação nº I000786-2025-CPPE ao (à)FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL

24/03/2025, 14:25

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. 82), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

24/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 228611/2025

18/03/2025, 23:31

Protocolizada Petição 228611/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2025

18/03/2025, 23:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025

17/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987215/PR (2025/0078487-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL - PR104119 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CLAUDIO PELAIS CORRÉU: GLAUCIA OLIVEIRA LUIZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Claudio Pelais, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu do Habeas Corpus criminal n. 0020615-19.2025.8.16.0000 apresentado pela defesa do paciente. Neste writ, a parte impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o caso não apresenta complexidade, envolvendo apenas dois réus e dois delitos. Adicionalmente, aponta o desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise do recurso de apelação (fl. 4). Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura. É o relatório. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negado o direito de recorrer em liberdade. Sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que não conheceu do writ. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/10/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

13/03/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2025

13/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 987215/PR (2025/0078487-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL - PR104119 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CLAUDIO PELAIS CORRÉU: GLAUCIA OLIVEIRA LUIZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

12/03/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

12/03/2025, 09:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987215/PR (2025/0078487-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL - PR104119 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CLAUDIO PELAIS CORRÉU: GLAUCIA OLIVEIRA LUIZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Claudio Pelais, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu do Habeas Corpus criminal n. 0020615-19.2025.8.16.0000 apresentado pela defesa do paciente. Neste writ, a parte impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o caso não apresenta complexidade, envolvendo apenas dois réus e dois delitos. Adicionalmente, aponta o desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise do recurso de apelação (fl. 4). Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura. É o relatório. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negado o direito de recorrer em liberdade. Sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que não conheceu do writ. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/10/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR