Embargos à Execução 0301476-12.2018.8.05.0274 - STJ

Embargos à Execução 0301476-12.2018.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867831/BA (2025/0058822-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROCHA BARRA - BA009048 MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA015551 AGRAVADO: ESPACO GRAFICO LTDA ADVOGADOS: RONALDO SOARES - BA008883 PAULO FLORES DA COSTA - BA024710 DJAIR MESSA PEREIRA - BA047260 AGRAVADO: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO ADVOGADO: DJAIR MESSA PEREIRA - BA047260 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPACO GRAFICO LTDA - ME em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPACO GRAFICO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPACO GRAFICO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPACO GRAFICO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(36)