Habeas Corpus 0078482-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078482-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987217/RS (2025/0078482-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JEAN DE ANDRADE FONTES ADVOGADO: JEAN DE ANDRADE FONTES - RS121104 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUANA SANTOS RIBEIRO CORRÉU: MICAEL PRESTES PARANHA CORRÉU: TEILLOR MACHADO CORRÉU: MARCUS VINICIUS RODRIGUES SCHLICHTING CORRÉU: WILLIAN MAXIMILIANO MARQUES DA SILVA CORRÉU: LUCAS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: WILIAN CRISTIANO PEREIRA CORRÉU: TIAGO SANTOS RIBEIRO CORRÉU: MAYARA BARAO DE VARGAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUANA SANTOS RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Depreende-se dos autos que a paciente teve sua prisão preventiva revogada em 16/05/2024, sendo aplicadas medidas cautelares diversas, consistentes em comparecimento bimestral em juízo, proibição de manter contato com os demais investigados ou acusados, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, e monitoração eletrônica. Posteriormente a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem requerendo a revogação das referidas medidas, tendo sido o acórdão denegado às fls. 16-22. No presente writ, alega que, transcorridos dez meses desde a aplicação das medidas cautelares, não houve descumprimento das mesmas, estando a paciente à disposição do juízo, sem envolvimento em novo delito. Afirma que a paciente é ré primária, não exerce papel de liderança nas atividades criminosas, e possui atividade profissional lícita, sendo empresária de loja online de roupas. A Defesa pleiteia a extensão do benefício concedido à corré MAYARA BARÃO DE VARGAS, que teve medidas cautelares revogadas para exercer atividade laborativa. No mérito, requer a revogação das medidas cautelares impostas à paciente ou, subsidiariamente, a manutenção apenas do comparecimento bimestral em juízo. A Defesa postula a concessão de medida liminar, alegando urgência e excepcionalidade do caso, bem como a manifesta ilegalidade e teratologia da decisão impugnada (fls. 14-15). Requer a revogação das medidas cautelares. É o relatório. DECIDO. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 273746/2025

Protocolizada Petição 273746/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a LUANA SANTOS RIBEIRO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 238960/2025

Protocolizada Petição 238960/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 220079/2025

Protocolizada Petição 220079/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2025

Todas as movimentações(28)