Procedimento Comum Cível 0610663-17.2013.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJAM1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJAM · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública 2° Grau · TJAM · Apelação Cível · Airton Luís Corrêa Gentil 3° Grau · TJAM · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

HELENA DE NAZARE GOMES MACEDO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Reu

AGUAS DE MANAUS S/A (ANTIGA MANAUS AMBIENTAL S/A)

CNPJ

Reu

NEWTON CARLOS HEINRICH DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA

CPF·Representa: Autor

MANUELA CANTANHEDE VEIGA ANTUNES

CPF·Representa: Autor

LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA

CPF·Representa: Réu

NEY BASTOS SOARES JUNIOR

OAB/AM 004336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo transferido para o PROJUDI

26/01/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2020, 12:28

Correição

01/12/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:22

Conclusos para despacho

20/11/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 06:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:22

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:22

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:10

Todas as movimentações(232)

Processo transferido para o PROJUDI

26/01/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2020, 12:28

Correição

01/12/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:22

Conclusos para despacho

20/11/2020, 11:22

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 08:30

Sentença

•15/09/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 06:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:22

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:22

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 15:51

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

16/09/2020, 05:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 23:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 22:59

Julgado procedente o pedido

15/09/2020, 11:53

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 08:30

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 04:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 21:40

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 08:53

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 13:33

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:47

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 09:54

Juntada de Outros documentos

27/04/2020, 17:16

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 05:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 21:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2020, 16:25

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 10:40

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 04:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 03:36

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 22:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 22:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 15:55

Conclusos para despacho

12/12/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 14:43

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 09:31

Correição

19/11/2019, 11:19

Correição

18/11/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 02:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 03:28

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:02

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

17/09/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 19:51

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 02:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 02:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 02:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 09:45

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

30/07/2019, 11:54

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

30/07/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 17:10

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 14:39

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 14:44

Outras Decisões

29/05/2019, 20:06

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2019, 07:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 13:58

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

15/05/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 13:07

Outras Decisões

03/05/2019, 20:53

Conclusos para despacho

08/01/2019, 12:30

Juntada de Ofício

17/07/2018, 09:11

Conclusos para despacho

12/06/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2018, 08:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2018, 07:19

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 15:15

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

25/04/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 10:16

Decisão Interlocutória

19/04/2018, 10:46

Conclusos para decisão

08/11/2017, 11:51

Conclusos para decisão

23/05/2017, 11:33

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 12:36

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

07/03/2017, 11:22

Decisão Interlocutória

04/03/2017, 16:18

Processo Reativado

02/03/2017, 11:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2016, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 08:58

Expedição de Certidão.

10/10/2016, 12:46

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

07/10/2016, 11:51

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 10:46

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 13:12

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 13:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2016, 13:07

Expedição de Certidão.

16/09/2016, 11:08

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

15/09/2016, 11:37

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 11:41

Outras Decisões

12/09/2016, 09:12

Conclusos para despacho

16/08/2016, 19:13

Conclusos para despacho

01/09/2015, 08:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 08:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2015, 13:55

Baixa Definitiva

28/08/2015, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2015, 19:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2015, 07:31

Vista à Defensoria Pública

13/08/2015, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2015, 14:04

Conclusos para julgamento

24/11/2014, 15:21

Expedição de Certidão.

04/11/2014, 11:05

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

03/11/2014, 11:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2014, 08:42

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 08:35

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2014, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2014, 08:35

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 09:45

Expedição de Certidão.

02/09/2014, 10:11

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

01/09/2014, 11:50

Expedição de Mandado.

29/08/2014, 13:00

Decisão Interlocutória

28/08/2014, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2014, 10:51

Conclusos para despacho

04/10/2013, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2013, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2013, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/09/2013, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/09/2013, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2013, 11:37

Juntada de Mandado

25/09/2013, 11:35

Vistos em Correição

09/08/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

18/06/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

17/06/2013, 00:00

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

14/06/2013, 00:00

Não Concedida a Medida Liminar

13/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

10/05/2013, 00:00

Despacho

•07/08/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 09:54

Despacho

•27/03/2020, 09:24

Despacho

•12/12/2019, 15:55

Despacho

•12/09/2019, 19:51

Despacho

•26/07/2019, 10:32

Despacho

•23/07/2019, 10:35

Decisão

•29/05/2019, 20:06

Decisão

•03/05/2019, 20:53

Decisão

•19/04/2018, 10:46

Decisão

•04/03/2017, 16:18

Ato Ordinatório

•04/10/2016, 13:12

Decisão

•12/09/2016, 09:12

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 08:30

Sentença

•15/09/2020, 11:53

Despacho

•07/08/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 09:54

Despacho

•27/03/2020, 09:24

Despacho

•12/12/2019, 15:55

Despacho

•12/09/2019, 19:51

Despacho

•26/07/2019, 10:32

Despacho

•23/07/2019, 10:35

Decisão

•29/05/2019, 20:06

Decisão

•03/05/2019, 20:53

Decisão

•19/04/2018, 10:46

Decisão

•04/03/2017, 16:18

Ato Ordinatório

•04/10/2016, 13:12

Decisão

•12/09/2016, 09:12

Ato Ordinatório

•13/08/2015, 12:19

Ato Ordinatório

•30/10/2014, 08:42

Decisão

•28/08/2014, 09:48

Decisão

•13/06/2013, 10:12