Cumprimento de sentença 0142313-53.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MARCELLO JANSEN DE MELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA

OAB/RJ 049207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2026

27/01/2026, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

27/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/12/2025, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/12/2025, 08:38

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

02/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 18:15

Despacho

28/11/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/07/2025, 16:08

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

27/01/2026, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2026

27/01/2026, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

27/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/12/2025, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 17:49

05/12/2025, 08:38

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

02/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 18:15

Despacho

28/11/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/07/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 10:01

Despacho

18/07/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/07/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/07/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/07/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 11:20

Decisão interlocutória

01/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/05/2025, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/04/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/04/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/04/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 19:34

Determinada a intimação

03/04/2025, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/04/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/04/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/03/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:11

Despacho

21/03/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 13:20

Juntado(a)

20/03/2025, 13:12

Juntado(a)

20/03/2025, 12:46

Juntado(a)

20/03/2025, 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para decisão/despacho - 19/03/2025 17:41:31)

19/03/2025, 17:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 01423135320164025101/TRF2

17/03/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2356929/RJ (2023/0144976-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: MARCELLO JANSEN DE MELLO ADVOGADOS: DIOGO LOPES DE BARBOSA LEITE - RJ168945 LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - RJ049207 ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA - RJ147258 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Petição n. 750.803/2024 (e-STJ, fls. 2.672-2.675): nada a deferir, tendo em vista que as providências relacionadas ao correto cumprimento da decisão judicial proferida nestes autos, inclusive quanto aos ônus de sucumbência, deverão ser solicitadas diretamente ao magistrado de primeiro grau, a quem compete a sua apreciação. Quanto ao mais, verifique a Coordenadoria se as partes foram regularmente intimadas do acórdão de fls. 2.659-2.664 (e-STJ); se constatada a regularidade das intimações, e em não havendo nenhum recurso pendente de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

12/03/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

12/08/2019, 11:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/08/2019, 19:30

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/08/2019, 14:40

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/08/2019, 13:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

02/08/2019, 13:42

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

29/07/2019, 17:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

29/07/2019, 17:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

26/07/2019, 18:37

Devolução de Remessa - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

26/07/2019, 18:36

Devolução de Remessa - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

26/07/2019, 18:35

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

26/07/2019, 15:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

05/07/2019, 12:20

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

04/07/2019, 15:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

04/07/2019, 15:25

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

02/07/2019, 11:03

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

07/12/2017, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/12/2017, 14:28

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

07/11/2017, 16:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

31/10/2017, 14:54

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

31/10/2017, 12:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

24/10/2017, 17:27

Localização Interna - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

24/10/2017, 14:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

13/09/2017, 14:04

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

13/09/2017, 14:03

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

12/09/2017, 15:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

08/09/2017, 09:56

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

04/09/2017, 16:59

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

04/09/2017, 14:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

22/08/2017, 13:57

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

10/07/2017, 18:34

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

10/07/2017, 18:33

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

22/06/2017, 15:49

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

22/06/2017, 13:35

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

22/06/2017, 13:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

19/06/2017, 05:52

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

12/06/2017, 08:42

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

12/06/2017, 08:41

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

12/06/2017, 06:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

19/05/2017, 15:05

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

19/05/2017, 12:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

16/05/2017, 15:49

Localização Interna - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

12/05/2017, 14:20

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

05/04/2017, 14:50

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

29/03/2017, 14:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

07/02/2017, 14:06

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

07/02/2017, 14:05

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

06/02/2017, 05:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

02/12/2016, 15:41

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/11/2016, 16:12

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/11/2016, 13:08

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

16/11/2016, 14:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZAU-CÉSAR AUGUSTO KALISKI DE OLIVEIRA)

10/11/2016, 14:49

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

24/10/2016, 14:10

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

24/10/2016, 14:09

Remessa Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

21/10/2016, 17:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

21/10/2016, 17:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

21/10/2016, 16:35

Certidão - Prevenção - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

21/10/2016, 16:07

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

20/10/2016, 13:57

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

20/10/2016, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:54

DECISÃO STJ/STF

•20/03/2025, 12:46

DESPACHO

•20/03/2025, 12:46

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 12:34

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 12:34

DECISÃO

•20/03/2025, 12:34

DECISÃO

•20/03/2025, 12:34

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:41

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:41

DECISÃO

•19/03/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 18:37

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:54

DECISÃO STJ/STF

•20/03/2025, 12:46

DESPACHO

•20/03/2025, 12:46

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 12:34

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 12:34

DECISÃO

•20/03/2025, 12:34

DECISÃO

•20/03/2025, 12:34

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:41

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:41

DECISÃO

•19/03/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 18:37

SENTENÇA

•07/12/2017, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2017, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2017, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2017, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2016, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2016, 16:35