Habeas Corpus 0079014-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079014-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987314/SP (2025/0079014-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GUSTAVO MACHADO ORPHAO ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO ORPHAO - SP488134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALAN FERREIRA DE PAULA CORRÉU: GUILHERME SALAS HENRIQUE CORRÉU: CARLOS EDUARDO COSTA GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de ALAN FERREIRA DE PAULA – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (Autos n. 1503787-43.2024.8.26.0544) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2396525-97.2024.8.26.0000), comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente pelo Juízo do Plantão da comarca de Jundiaí/SP, ao argumento de que o Magistrado de piso converteu o flagrante em prisão preventiva, sob a argumentação genérica de que a liberdade do custodiado representaria risco à ordem pública. Em suma, a fundamentação se ateve tão somente a gravidade abstrata do delito, bem como a quantidade de drogas encontradas (cerca de 700 gramas), o que evidentemente não encontra respaldo na uníssona jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça (fl. 3). De fato, do atento exame dos autos, observo que, além de não terem sido apontados elementos concretos que denotem a necessidade da medida excepcional (fls. 59/61), as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e ausência de antecedentes) e da prisão em flagrante, na qual foram apreendidos 531,56 g de maconha, 45,15 g de dry e 4 comprimidos de ecstasy, em crime cometido sem violência ou grave ameaça, demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão, pois este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto" (HC n. 305.905/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014) – (AgRg no RHC 210.080/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025). Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente, devendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial Criminal da comarca de Cajamar/SP aplicar as medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que entender mais adequadas aos fatos e à situação do paciente. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321374/2025

Protocolizada Petição 321374/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025 Petição Nº 291073/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de GUILHERME SALAS HENRIQUE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0291073 - PExt no HC 987314 - Publicação prevista para 09/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 291073/2025 (Expediente Avulso)

Protocolizada Petição 291073/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 03/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 216541/2025

Protocolizada Petição 216541/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

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