Procedimento Comum Cível 0812394-53.2023.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 108.190,36

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AMANDA RIBEIRO PESSOA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA LEITE SPENCER

OAB/PE 033025·CPF·Representa: Autor

DIEGO LEITE SPENCER

OAB/PE 035685·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

AMANDA RIBEIRO PESSOA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FND

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

01/08/2025, 08:32

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

01/08/2025, 08:32

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

01/08/2025, 08:29

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:54

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:54

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:38

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2025, 23:43

Juntada de petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:06

Juntada de petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2025, 11:52

Expedição de expediente

06/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

06/06/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

06/06/2025, 13:58

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:50

Todas as movimentações(133)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

01/08/2025, 08:32

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

01/08/2025, 08:32

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

01/08/2025, 08:29

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:54

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 13:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 09:39

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:54

Juntada de petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:38

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2025, 23:43

Juntada de petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:06

Juntada de petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2025, 11:52

Expedição de expediente

06/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

06/06/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 13:58

Expedição de expediente

06/06/2025, 13:58

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:50

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

14/05/2025, 09:38

Recebidos os autos

22/03/2025, 12:07

Baixa Definitiva

22/03/2025, 12:07

Juntada de Certidão

22/03/2025, 11:52

Recebidos os autos

22/03/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182523/PB (2024/0430842-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: AMANDA RIBEIRO PESSOA CARVALHEIRA ADVOGADOS: DIEGO LEITE SPENCER - PE035685 NATALIA LEITE SPENCER - PE033025 DECISÃO Homologo a desistência do Recurso Especial interposto nos presentes autos por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/11/2024, 08:10

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 19:13

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 03:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 03:23

Expedição de expediente

10/11/2024, 21:45

Expedição de expediente

10/11/2024, 21:45

Expedição de expediente

10/11/2024, 21:45

Expedição de expediente

10/11/2024, 21:45

Expedição de expediente

10/11/2024, 21:45

Expedição de expediente

10/11/2024, 21:45

Recurso especial admitido

10/11/2024, 21:45

Expedição de expediente

10/11/2024, 21:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/10/2024, 14:59

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:59

Juntada de Certidão

31/10/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:56

Juntada de petição de Contra-razões

15/10/2024, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:13

Juntada de petição de Recurso especial

13/09/2024, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 10:08

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 03:23

Expedição de expediente

05/09/2024, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2024, 11:10

Expedição de documento

05/09/2024, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado

29/08/2024, 18:16

Juntada de Certidão

29/08/2024, 17:56

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/08/2024, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2024, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2024, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 12:30

Incluído em pauta para 29/08/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

07/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

31/07/2024, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:12

Juntada de Certidão

12/07/2024, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2024, 14:24

Juntada de petição de Contra-razões

09/07/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2024, 03:23

Expedição de expediente

02/07/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/07/2024, 20:28

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2024, 03:23

Expedição de expediente

25/06/2024, 12:04

Expedição de documento

25/06/2024, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado

13/06/2024, 15:56

Juntada de Certidão

13/06/2024, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:07

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/05/2024, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 06:02

Incluído em pauta para 13/06/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

22/05/2024, 13:17

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 14:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/03/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

20/03/2024, 18:25

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/03/2024, 18:18

Juntada de Certidão

20/03/2024, 17:21

Juntada de petição de Contra-razões

08/01/2024, 11:52

Juntada de petição de Contra-razões

06/01/2024, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 03:17

Expedição de expediente

11/12/2023, 15:20

Expedição de expediente

11/12/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:20

Expedição de expediente

11/12/2023, 15:20

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:42

Juntada de petição de Apelação

27/11/2023, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2023, 00:05

Juntada de petição de Petição (outras)

16/11/2023, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2023, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2023, 03:20

Expedição de expediente

07/11/2023, 12:35

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

07/11/2023, 12:35

Juntada de petição de Réplica

16/10/2023, 17:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/10/2023, 00:02

Conclusos para decisão

11/10/2023, 19:45

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:10

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:54

Juntada de Certidão

30/08/2023, 16:12

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:32

Juntada de petição de Réplica

24/07/2023, 19:27

Expedição de expediente

14/07/2023, 11:33

Juntada de petição de Petição (outras)

10/07/2023, 19:39

Juntada de petição de Petição (outras)

10/07/2023, 19:39

Juntada de petição de Contestação

07/07/2023, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2023, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

21/06/2023, 20:03

Juntada de petição de Petição (outras)

21/06/2023, 20:03

Juntada de petição de Petição (outras)

21/06/2023, 20:03

Juntada de petição de Petição (outras)

21/06/2023, 20:03

Juntada de petição de Petição (outras)

21/06/2023, 20:03

Juntada de petição de Contestação

21/06/2023, 20:03

Juntada de petição de Petição (outras)

21/06/2023, 20:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 19:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/06/2023, 00:03

Expedição de expediente

20/06/2023, 12:26

Juntada de petição de Petição (outras)

20/06/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 12:23

Juntada de Certidão

20/06/2023, 12:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2023, 09:09

Determinado o cancelamento da distribuição

13/06/2023, 17:08

Expedição de expediente

13/06/2023, 17:08

Juntada de petição de Petição (outras)

13/06/2023, 10:40

Conclusos para despacho

12/06/2023, 18:30

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

12/06/2023, 18:20

Documento de Comprovação

•14/05/2025, 09:39

Decisão

•10/11/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:56

Acórdão

•05/09/2024, 11:09

Inteiro Teor do Acórdão

•05/09/2024, 11:09

Acórdão

•25/06/2024, 11:55

Inteiro Teor do Acórdão

•25/06/2024, 11:55

Despacho

•11/12/2023, 15:20

Sentença

•07/11/2023, 12:35

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Todos os documentos(20)

Despacho

•06/06/2025, 13:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 09:39

Documento de Comprovação

•14/05/2025, 09:39

Decisão

•10/11/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:56

Acórdão

•05/09/2024, 11:09

Inteiro Teor do Acórdão

•05/09/2024, 11:09

Acórdão

•25/06/2024, 11:55

Inteiro Teor do Acórdão

•25/06/2024, 11:55

Despacho

•11/12/2023, 15:20

Sentença

•07/11/2023, 12:35

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Outros documentos

•21/06/2023, 20:03

Documento de Comprovação

•20/06/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 12:23

Decisão

•13/06/2023, 17:08