Carta Rogatória 0077194-48.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0077194-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

13/02/2026, 19:37

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

13/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 109620/2026

12/02/2026, 14:16

Protocolizada Petição 109620/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

12/02/2026, 13:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

10/02/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:01

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

05/02/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

05/02/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

26/01/2026, 17:15

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 48363/2026

26/01/2026, 15:21

Protocolizada Petição 48363/2026 (OF - OFÍCIO) em 26/01/2026

26/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 30542/2026

16/01/2026, 17:41

Protocolizada Petição 30542/2026 (OF - OFÍCIO) em 16/01/2026

16/01/2026, 17:27

Expedição de Ofício nº 000070/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal 2ª Vara Federal - Uruguaiana solicitando informações

12/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 7010/2026

08/01/2026, 15:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2026, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21641/EX (2025/0077194-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SEGUNDO JUIZADO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DE CONCEPCION DEL URUGUAY INTERESSADO: ALEX SANDRO R. DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ MAURO MANZONI INTERESSADO: COOTIL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ITAQUIENSE PARTE: OSVALDO OMAR HOLZHEIER AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Segundo Juizado Federal de Primeira Instância de Concepcion del Uruguay) solicita que se proceda à notificação de Alex Sandro R. da Silva para tomar conhecimento da Ação de Perdas e Danos relativa ao Processo CARPE N 742/2023-EX-2023-39057294. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado às fls. 6-7, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 109620/2026

Protocolizada Petição 109620/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 48363/2026

Protocolizada Petição 48363/2026 (OF - OFÍCIO) em 26/01/2026

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 30542/2026

Protocolizada Petição 30542/2026 (OF - OFÍCIO) em 16/01/2026

Expedição de Ofício nº 000070/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal 2ª Vara Federal - Uruguaiana solicitando informações

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 7010/2026

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