Procedimento Sumário 0003708-79.2012.8.26.0053 - STJ

Procedimento Sumário 0003708-79.2012.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2060267/SP (2023/0094310-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ALDO ISRAEL DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA SANTOS CESAR - SP097708 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALDO ISRAEL DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 96): Processo Civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Cabimento. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Acidente típico do trabalho. Sequelas traumáticas na mão esquerda. Exigência de maior esforço para o exercício da função habitual. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Benefício cabível. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Art. 86, § 2º, da Lei n° 8.213/91. Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.6.2009), os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor e reexame necessário desprovidos, com observação quanto aos índices de juros e correção monetária após 30.06.09. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao postergar para a fase de execução a definição dos critérios de correção monetária e de juros de mora em razão da futura modulação a ser fixada pelo STF, diverge do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1.267.854/SC, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Shietti Cruz, julgado em 9/12/2014, em que restou assentado que, nas ações relacionadas a benefícios previdenciários, adota-se o INPC para atualização monetária do débito. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 124). Considerando a orientação contida no julgamento do mérito do Recurso Especial 1.492.221/PR (Tema 905/STJ) e do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de adequação. O entendimento anterior foi mantido nos seguintes termos (fl. 132): Acidente do Trabalho – Acidente do Trabalho – Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil – Reapreciação da aplicação da Lei nº 11.960/09 em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905 do STJ) e do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810 do STF) – Provimento mantido. O recurso foi admitido na origem (fls. 137/138). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). A parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Incide no presente, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI ANAL DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea c da CF, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. [...] 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.848.965/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido. (REsp n. 1.779.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019, sem destaques no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

12/03/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Conclusos para despacho

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