Procedimento Comum Cível 1031178-82.2023.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1031178-82.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799358/SP (2024/0444099-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO RENATO DOS SANTOS AGRAVANTE: AIRYSTON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: ALMIRO LUIZ TAVARES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MENTONE AGRAVANTE: EDVALDO SOLIANNO AGRAVANTE: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA FILHO AGRAVANTE: GRACIA CORREIA LIMA AGRAVANTE: GUACIRA DOS ANJOS AGRAVANTE: IARA FERNANDES LOPES AGRAVANTE: IVONETE SIMAO PEREIRA AGRAVANTE: JOSE DA SILVA MILAGRES AGRAVANTE: JOSE MARCOS AYRES AGRAVANTE: JOSIAS CECILIO DE MENEZES AGRAVANTE: JUVENAL LIOLINO DE MIRANDA FILHO AGRAVANTE: LUIZ WILSON DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS ARAUJO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ADAO AGRAVANTE: NELSON MANSO FILHO AGRAVANTE: PAULO CESAR DE CAMPOS ALVES AGRAVANTE: RAFAEL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: SHIRLEI DA SILVA CORREIA AGRAVANTE: SONIA REGINA DOS SANTOS AGRAVANTE: SUELI MARTINEZ DE ALMEIDA PEREIRA AGRAVANTE: WAGNER MARCELINO CEOLIN AGRAVANTE: WALDIRLEY GOMES PEREIRA AGRAVANTE: WALTER SOARES JUNIOR. ADVOGADO: MARA LÚCIA DE MORAES - SP438627 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA - SP334759 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JUVENAL LIOLINO DE MIRANDA FILHO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JUVENAL LIOLINO DE MIRANDA FILHO e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)