Habeas Corpus 0078813-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078813-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987285/RS (2025/0078813-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ROGER CENCI ZAQUIA ADVOGADOS: RODRIGO GRECELLE VARES - RS076064 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: BRUNO LUMERTZ COSME INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO LUMERTZ COSME em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 28/8/2024 pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e usura. O impetrante sustenta excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está preso desde 22/8/2024, sem previsão de encerramento da instrução criminal. Aduz que o acusado não causou delongas no processo e ressalta que o número de réus não é expressivo. Sustenta que a gravidade do delito não justifica o excesso de prazo e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, acusado de crime sem violência ou grave ameaça, com ocupação lícita, residência fixa, arrimo de família e pai de uma criança de tenra idade. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva, em razão do excesso de prazo na formação da culpa. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa. Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional. Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021. O Tribunal local examinou a questão nos seguintes termos, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fls. 11-13, grifei): Por outro lado, quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, não prospera a alegação, na medida em que não há como se analisar isolada e abstratamente tal prazo, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. [...] Conforme se extrai dos autos originários, a prisão preventiva do paciente foi decretada em 31/07/2024 (evento 8, DOC1), sendo ele recolhido ao cárcere em 22/08/2024 (evento 20, DOC1). Recebida a denúncia em 14/10/2024 (evento 3, DOC1), o paciente foi citado, apresentando resposta à acusação em 19/11/2024 (evento 74, DOC1 e evento 106, DOC1). Dez dos corréus foram citados, nove deles já tendo apresentado resposta à acusação. Atualmente, o feito aguarda a apresentação de resposta à acusação do corréu Bernardo, assim como a citação por edital de Rafael, recentemente determinada, em 03/02/2025, por não ter sido localizado (evento 148, DOC1). Ainda, a autoridade apontada como coatora revisou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, assim cumprindo o disposto no art. 316 do CPP. De fato, o feito tramita de forma regular, inexistindo qualquer demonstração de desídia, por parte do juízo da origem ou, ainda, do Ministério Público, não se ferindo o direito constitucional de ser julgado, o paciente, em um prazo razoável, especialmente considerada a complexidade do processo, que conta com doze denunciados e dezenove fatos, envolvendo organização criminosa voltada à prática de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas, entre outros delitos. Cediço é que os prazos processuais não podem ser computados isoladamente, de maneira aritmética e estanque, mas, sim, diante de uma análise do caso concreto, aferindo- se se há ou não excesso. Assim, passados cerca de seis meses desde a data da segregação do paciente, entendo que, visto englobadamente, não há, ao menos por ora, excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar constrangimento ilegal na segregação preventiva. Como se vê, o paciente foi preso preventivamente em 22/8/2024; a denúncia foi recebida em 14/10/2024; a defesa apresentou resposta à acusação em 19/11/2024; a autoridade coatora revisou a necessidade da prisão preventiva do acusado; e o feito aguarda a apresentação de resposta à acusação de um corréu, assim como a citação por edital de outro corréu, recentemente determinada em 3/2/2025. Ainda, ressaltou a Corte de origem a complexidade do processo, que conta com doze denunciados e dezenove fatos, bem como apura a atuação de organização criminosa voltada à prática de lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, entre outros delitos. Assim, considerando o número de réus e a complexidade do processo, não se constata uma demora injustificada para o início da instrução, ressaltando-se que o tempo de prisão preventiva do paciente, o qual está segregado há mais de 6 meses, não assume contornos desproporcionais em comparação com as penas abstratas dos crimes imputados ao acusado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM O ELASTECIMENTO DO PRAZO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso, a prisão preventiva foi cumprida em 9/11/2021, a denúncia oferecida em 20/12/2021 e, após apresentação das defesas prévias, foi recebida em 4/7/2022, com designação de audiência de instrução para o dia 25/10/2022. Porém, identificada a vinculação da associação com organização criminosa, foi aberta vista ao Ministério Público, que requereu o declínio da competência e o aditamento da denúncia, deferido em 18/1/2023. Em seguida, foi fixada a competência do juízo especializado em 2/3/2023, recebido o aditamento à denúncia e mantidas as prisões em 7/4/2023, estando o feito em fase de instrução. 3. Desse modo, o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, na apuração de crimes vinculados à organização criminosa que ensejou o declínio da competência. Não obstante, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sem indícios de desídia ou paralisação imputável aos órgãos estatais responsáveis, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 815.593/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve as medidas cautelares impostas ao agravante, notadamente o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar 2. As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério de necessidade e de adequabilidade, substituir a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe considerou que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso em tela, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No particular, o agravante é acusado de ser líder de uma complexa e estruturada organização criminosa, destinada à prática de crimes de tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Ademais, a partir de conversas extraídas do Whatsapp e comprovantes de depósito bancário, constatou-se a negociação de quantidade expressiva de substâncias entorpecentes e grande movimentação financeira entre os membros da organização criminosa. 5. Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No caso, trata-se de ação complexa, em que se apura a prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, contendo 4 réus e sendo necessária a expedição de cartas precatórias e a análise de pedidos de revogação de prisão preventiva e das medidas cautelares impostas. 8. Além disso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, verifica-se que o feito tem tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento do dia 16/2/2023 somente foi adiada para o dia 26/6/2023 pois a defesa dos acusados insistiu na oitiva de testemunhas ausentes. Incidência da Súmula n. 64 do STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 176.377/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No caso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há falar em ilegalidade por excesso de prazo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAS DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação. 2. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 418108/2025

Protocolizada Petição 418108/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 223454/2025 - AgRg

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0223454 - AgRg no HC 987285 - Publicação prevista para 12/05/2025

Não conhecido o recurso de BRUNO LUMERTZ COSME , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00223454/2025 - AgRg no HC 987285/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00223454/2025 - AgRg no HC 987285/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 223454/2025

Protocolizada Petição 223454/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/03/2025

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