Habeas Corpus 0078131-58.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078131-58.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987245/AL (2025/0078131-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADOS: THYAGO BEZERRA SAMPAIO - AL007488 RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA - AL009580 BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA - AL020724 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: FLODUARDO JOSE CORDEIRO DA ROCHA CORRÉU: MIGUEL ROCHA NETO CORRÉU: ALEXANDRE LUIZ CAVALCANTE RAMALHO JUNIOR CORRÉU: MARCUS PAULO DA COSTA BARROS CORRÉU: WALDEMIRO REGO BREDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FLODUARDO JOSÉ CORDEIRO DA ROCHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento da Apelação n. 0736129-70.2016.8.02.0001. Extrai-se dos autos que, em sentença proferida pela 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, o Juízo julgou procedente ação penal para condenar o paciente nas sanções do art. 158, § 1º, do Código Penal - CP e do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, aplicando as penas de 16 anos e 6 meses de reclusão, mais multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deu parcial provimento à irresignação, para redimensionar a pena, conforme acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE EXTORSÃO,USURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOSEMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. POSICIONAMENTOFIRMADO NO STF DE QUE A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOB OJUDICIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NODEPOIMENTO DO ACUSADO ALEXANDRE LUIZ CAVALCANTE RAMALHOJUNIOR SOB O ARGUMENTO DESTE TER SIDO COAGIDO PELAS AUTORIDADESPOLICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU NAOPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO OITIVA DASTESTEMUNHAS, REQUESTADO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃOVERIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTEOBSERVADOS. DIREITO À PROVA QUE NÃO É ABSOLUTO. EXTORSÃO. TESEABSOLUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTOPROBATÓRIO ROBUSTO QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO COMBATIDA.IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. QUANTUM DA PENA IMPUTADO DE FORMADESPROPORCIONAL, EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.REFORMA. NULIDADE NO DECRETO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO.AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA,VISTO QUE SEU EFEITO APENAS VIGORARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADODA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. AFASTADO. CRIMESDE USURA. COMPROVADA A COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. TESEABSOLUTÓRIA AFASTADA.1 Não obstante a não adoção dos critérios definidos pela Corte no julgamento da ADI nº4.414/AL, o próprio STF, quando do julgamento do agravo regimental em reclamação de nº17203, manteve os atos da 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo depois de exaurido o prazo mencionado, sob o argumento de que "sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair amora legislativa".2 Para que seja decretada a nulidade do depoimento do acusado, prestado perante às autoridades policiais sob alegada coação, necessário se faz que a defesa comprove tais fatos, mormente porque o réu estava assistido pelo seu advogado naquele momento. Considerando a presunção de legalidade dos atos e não sendo possível se constatar a indicada ilegalidade, deverá ser sumariamente rejeitado o argumento em questão.3 - Ainda que se alegue que ter havido o indeferimento da oitiva de testemunhas, requestado durante a audiência de instrução, não se há de falar em qualquer violação à ampla defesa e ao contraditório visto que a defesa deixou de indicá-las no momento oportuno, aliada ao fato de que, em se tratando de testemunha referida, a necessidade de suas oitivas deve ser avaliada pelo juiz, o qual possui a faculdade de ouvi-las, e não a obrigação.4 Patente as provas da materialidade e autorias delitivas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida em relação aos delitos aqui tratados.5 Dosimetria das penas. Reforma parcial. Quantum referente a cada vetor exaltado desproporcionalmente, visto que distante da fração de 1/8 (um oitavo) para cada fator aplicado. Redimensionamento necessário.6 – Não se há de falar em ilegalidade na imposição da perda do cargo público visto se tratar de mero reflexo extrapenal da sentença condenatória. Cumpridos os requisitos e estando a sentença fartamente fundamentada em tal aspecto, repele-se qualquer ilegalidade neste aspecto da condenação. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça neste sentido.7 - Comprovado nos autos a conduta de um dos apelantes de cobrança de taxas superiores às permitidas em lei em face de empréstimos realizados com as vítimas, deve ser mantida a condenação pelo crime de usura.8 - RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS." (fls. 13/14). Neste writ, a defesa narra a configuração de flagrante ilegalidade na dosimetria relativamente ao delito de extorsão, afirmando que o incremento das consequências do crime não foi adequadamente fundamentado, além de configurar violação ao princípio do ne bis in idem. Sustenta a inidoneidade das razões invocadas para a aplicação, na fração máxima, da causa de aumento do art. 158, § 1º, do CP. Aduz a inadequação das razões utilizadas para recrudescer a pena-base do crime de integrar organização criminosa, na vetorial da culpabilidade. Argumenta a inidoneidade das razões invocadas para a aplicação de causa de aumento pelo uso de arma de fogo, na fração de 1/2. Invoca precedentes em favor de suas aduções. Requer, em liminar e no mérito, seja concedida a ordem para o redimensionamento das penas aplicadas ao paciente. É o relatório. Decido. A ação não comporta processamento. O acórdão contestado é datado de 23/10/2019, tendo sido proferido há mais de 5 anos. Nessa conjuntura, é manifesta a inviabilidade deste habeas corpus. Em deferência à segurança jurídica e à lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de prestigiar a coisa julgada. Incumbe, portanto, ao interessado, arguir eventuais nulidades ou ilegalidades que pretenda ver remediadas em momento oportuno, sob pena de operação da preclusão temporal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. INAVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS MAIS DE 16 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 813.269/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 9 de fevereiro de 2015 e somente no dia 29 de abril de 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.559/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. [...] 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. LEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2021). Outro não é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora se reconheça a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos para as sessões de julgamento das apelações, incide na espécie a preclusão da questão, já que a referida nulidade somente foi arguida, em relação ao primeiro paciente, mais de 7 anos e 5 meses após o julgamento e, no tocante ao segundo paciente, mais de 2 anos e 9 meses após o julgamento. Precedentes. 2. Recurso não provido. (RHC 124.110, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE de 25/2/2021). Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário. Homicídio Qualificado. Alegada Ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo da data de julgamento da apelação. Preclusão da matéria. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que “a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal” (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração. 3. Preclusão da matéria com o trânsito em julgado da apelação. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a liminar deferida. (HC 102.077, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE de 1º/4/2014). Constatado o longo lapso temporal decorrido desde a prolação do acórdão combatido até esta impetração, não prospera a adução de flagrante ilegalidade. Além disso, a defesa relata a pendência de julgamento de recurso extraordinário. Nessa hipótese, surge outro óbice para o processamento do writ, porque "[a] jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (STJ, AgRg no HC n. 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400421/2025

Protocolizada Petição 400421/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 229899/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0229899 - AgRg no HC 987245 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de FLODUARDO JOSE CORDEIRO DA ROCHA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00229899/2025 - AgRg no HC 987245/AL

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00229899/2025 - AgRg no HC 987245/AL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 290310/2025

Protocolizada Petição 290310/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

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